Sem segurança jurídica perdemos o rumo do desenvolvimento

A cultura deve ser sempre valorizada, pois ela é capaz de dar sentido a situações que a razão, muitas vezes, não consegue entender. Por isso, nesse artigo me apoio em Ignácio de Loyola Brandão, em Não Verás País Nenhum, para expressar um quê de perplexidade diante dos últimos fatos que assombram o Brasil. Mas me limitarei a dois temas que acompanho de perto.

Sabemos que para alcançar o almejado desenvolvimento é necessária segurança jurídica que permita a atração de investimentos, geração de empregos e renda. Entretanto, nos afastamos a cada dia dessa meta.

Vejamos a questão tributária: sempre se fala na urgente necessidade de termos uma reforma que aperfeiçoe o sistema, seja ampla e simplifique o cumprimento das obrigações sem elevar os tributos. Objetivos complexos que só serão alcançados com um amplo debate, participação de conhecedores dos meandros do direito tributário, empresários, representantes dos contribuintes, governos, sociedade civil, políticos, tudo para avaliar as consequências, riscos e o alcance das medidas que serão adotadas.

No entanto, o pacote atual, longe da necessária cautela, promove mudanças severas na estrutura tributária: altera a tributação da renda; dos dividendos; dos lucros acumulados; a não dedutibilidade dos juros sobre capital próprio; gera novos procedimentos burocráticos e vai aumentar a carga tributária, onerar investimentos produtivos e, claro, ao fim, os consumidores. Com forte reação da indústria, comércio, serviços, profissionais liberais, estados e municípios, foram apresentados pareceres pelo relator, confundindo ainda mais o que é incompreensível.

Além de a Câmara Federal decidir que a matéria tributária deve ser votada em regime de urgência – leia-se sem uma necessária discussão mais profunda –, o Poder Executivo propõe medida provisória para alterar a estrutura da distribuição de combustíveis. De um lado, permitindo a venda direta de etanol pelas usinas aos postos e de outro, autorizando a venda de combustível de origem diversa da apontada pela bandeira do posto de abastecimento.

Será muito difícil, quando não impossível, fiscalizar a cadeia de distribuição e, para o caso da venda de produto diferente ao da bandeira de um posto, o consumidor será enganado, pois terá a crença de estar abastecendo com um produto de uma marca em que confia e receberá algo cuja origem desconhece. Mesmo que aplaudida pelos devedores contumazes, a iniciativa nunca foi defendida pelo setor e tampouco pelos consumidores.

Esses dois exemplos me fazem lembrar de um filme de Hugo Carvana, estrelado pelo saudoso Tarcísio Meira, com o autoexplicativo título: Não se preocupe, nada vai dar certo.

Tempos difíceis. Há método nessas medidas, que oneram quem contribui e, sem uma validação em estudos, não atendem aos legítimos interesses da sociedade, do consumidor e dos setores produtivos, pilares do Estado.

Como advogado, sou otimista, mas tenho de ser realista. Sim, se teimarmos nessa rota, nada vai dar certo e não teremos país nenhum, pelo menos não o que queremos. A arte fez seus alertas, temos que escutar e reagir.

Edson Luiz Vismona, advogado, é presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) e foi secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania do estado de São Paulo.