Taxas estaduais: não é hora de aumentar os valores no Paraná

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Mais uma vez a sociedade paranaense acompanha uma importante discussão sobre decisões fundamentais que afetarão diretamente a economia, as atividades diárias de custas judiciais e extrajudiciais e o bolso de famílias, empresas e profissionais do nosso estado. Desta vez, trata-se da proposta que prevê o aumento das taxas dos cartórios do Paraná e também das taxas da Justiça Estadual. Com relação às taxas dos cartórios, o pedido foi encaminhado pela Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg-PR) e foi aceito pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). O próximo desdobramento será o encaminhamento da discussão à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) para votação nas próximas semanas.

O pedido chega à Alep cerca de um ano depois de a Assembleia paranaense ter aprovado um aumento médio de 15% nas taxas de cartórios do estado, em um período de intensa fragilidade econômica. Na solicitação de novos valores propostos pelos cartorários, os aumentos nos serviços ultrapassam, em alguns casos, 300% no valor. Sem uma apresentação transparente do desequilíbrio ou desgaste financeiro vivido pelos cartórios do Paraná, ou de um projeto de alteração matemática dos benefícios das taxas aos cartórios de diferentes portes, a proposta não parece efetiva nem urgente.

O pedido de aumento, alega-se, se daria em virtude da sobrevivência dos pequenos cartórios, que representam cerca de 80% das repartições do país e encontram-se com dificuldades de ordem econômica. Em outro extremo, temos os demais 20% dos órgãos judiciais, responsáveis pelo recolhimento de milhões de reais. De que forma, então, esse aumento auxiliaria no equilíbrio financeiro da maioria das repartições, se ambos teriam ampliação de receitas do mesmo modo, já que a fórmula aplicada continua a mesma e o aumento beneficiaria a todos, e não somente aos 80% dos cartórios extrajudiciais deficitários? Seria realmente um aumento nas taxas a real solução para resolver essa disparidade?

Defendemos a democratização das razões pelas quais esse aumento se faria tão necessário atualmente – por meio de uma discussão transparente, profunda e ampla.

Frente ao que já foi exposto à sociedade paranaense, somos enfáticos em afirmar que não. Se na proposta encaminhada não há mudança ou melhoria na forma de serviço, se não há atualização de sistema, não entendemos a justificativa do aumento de taxas para o cidadão e para os setores produtivos. A aprovação da proposta estaria apenas sobrecarregando os paranaenses com aumentos em taxas e ampliando as arrecadações àqueles que já as têm. Para termos uma ideia desse impacto, na nova tabela proposta pela Anoreg-PR, o valor mínimo de escrituras públicas muda de R$ 273 para R$ 399; para a incorporação ou constituição de condomínio, que é obrigatório para edifícios novos, o valor mudaria de R$ 217 para R$ 1.254.

Com essa aprovação, poderíamos tornar o Paraná o estado mais caro do Brasil nas chamadas “custas iniciais”. Não queremos esse título em meio ao enfrentamento de uma pandemia severa – que tem gerado impactos financeiros, operacionais e, sobretudo, humanos. Nosso estado passaria a ter um “Custo Paraná” a mais em empreendimentos imobiliários, para os diversos setores empresariais e para os nossos cidadãos, em um momento em que falamos de empreendedorismo, fomento a novos negócios e necessidade de redução de custos para as pessoas. Além disso, poderemos vir a perder novos investimentos em nosso estado.

É também pela sensibilidade ao momento que vivemos que consideramos a proposta de aumento das taxas dos cartórios no Paraná inoportuna, superficial e inútil. Não defendemos a discussão sobre um possível congelamento de taxas no país ou no estado, mas a democratização das razões pelas quais esse aumento se faria tão necessário atualmente – por meio de uma discussão transparente, profunda e ampla.

Seguimos vigilantes, posicionando-nos sobre propostas e decisões que impactam diretamente a sociedade em que estamos inseridos. Precisamos considerar os riscos e as justificativas das propostas que, se aprovadas por lei, poderão não só ampliar discrepâncias econômicas, mas também sobrecarregar a sociedade com encargos. O Crea-PR se coloca frontalmente contrário a este aumento e pede aos parlamentares da Assembleia Legislativa do Paraná que considerem e reflitam sobre o impacto desta aprovação para a sociedade paranaense neste momento.

Ricardo Rocha é presidente do Crea-PR.