Desde 2009, arrasta-se a luta pela anulação da licitação do transporte coletivo de Curitiba, iniciada na gestão do então prefeito Beto Richa e concluída pelo seu vice, Luciano Ducci, quando prefeito em 2010.
Essa licitação foi objeto de exaustivos estudos técnicos, iniciados pela Comissão de Análise dos Parâmetros Tarifários e pela Comissão de Auditoria da Licitação, nomeadas pelo recém-eleito prefeito Gustavo Fruet, em março de 2013. Tais comissões contaram com a presença de membros do poder público municipal, a Urbs, a Procuradoria do Município de Curitiba, a Setran, a Câmara de Vereadores de Curitiba e membros dos movimentos sindicais e sociais: Plenária Popular do Transporte (APUFPR, Senge-PR, bancários e urbanitários), Dieese, UFPR e Instituto de Engenharia do Paraná.
A Comissão de Análise dos Parâmetros Tarifários entregou o relatório ao prefeito Gustavo Fruet em julho de 2013, após quatro meses de trabalho na Urbs. O relatório apresenta 111 recomendações para reduzir a tarifa e melhorar a qualidade do transporte coletivo da rede integrada de transporte. A Urbs executou apenas três recomendações do seu interesse: transformação da quantidade de viagens em crédito financeiro para a Urbs (prejudicando os usuários), divulgação do relatório e ampliação do uso do cartão eletrônico. Após seis meses haveria uma reunião da Comissão com a Urbs para avaliar o que foi implantado – o que não ocorreu até hoje.
A sociedade civil organizada acompanha o desenrolar desse longo processo e percebe o jogo de pressões sobre os conselheiros vindo da esfera civil e pública, jogando pesado para que esse Relatório Técnico dos auditores do TCE seja anulado
A Comissão de Auditoria da Licitação recomendou a anulação diante de evidências de vícios e indícios de fraudes na licitação. As evidências mais claras foram a ausência de parecer do Jurídico da Urbs para o edital publicado, já que o primeiro edital foi rejeitado e foram exigidas várias modificações, e a exigência de 25 anos de experiência no modal tecnológico de Curitiba para se habilitar na concorrência. Como somente Curitiba tem esse modal de canaletas exclusivas e estações-tubo elevadas, nenhuma outra empresa teve como se habilitar.
Na sequência, e baseada nos relatórios da Urbs, a Câmara Municipal de Curitiba instalou uma CPI do Transporte Coletivo, cujo relatório fortaleceu os anteriores. O mesmo fizeram os sindicatos com o seu relatório. O TCE, na sequência dos relatórios da Urbs, também instaurou uma comissão de auditoria . O resultado, em outubro de 2013, foi um volumoso relatório com conclusões que referendaram os relatórios anteriores, com liminar para anulação da licitação, redução da tarifa para R$ 2,25 e responsabilização dos envolvidos no processo licitatório. Tal relatório teve um impacto muito grande na sociedade e os movimentos sociais passaram a exigir a tarifa de R$ 2,25 e a anulação dos contratos.
O sindicato dos empresários, diante de tamanha repercussão, impetrou no TJ um mandado de segurança contra a liminar do TCE e ganhou. Findos os prazos, realizada ampla defesa, com 32 depoimentos, o relatório entrou em votação no pleno do TCE no inicio deste mês de março. Na primeira sessão do Pleno do TCE, tendo o relator Nestor Baptista feito a preliminar defendendo a qualidade, seriedade e repercussão do relatório, o conselheiro Ivens Linhares pediu vistas. A Urbs entrou com cinco recursos protelatórios, e mais: abriu-se, no Pleno do TCE, espaço para as manifestações dos advogados da Urbs, Setransp e Plenária Popular de Transporte – Urbs e Setransp defendendo a mesma tese da suspensão do julgamento, com o argumento de que não houve ampla defesa, mesmo tendo ouvido 32 depoentes.
A sociedade civil organizada acompanha o desenrolar desse longo processo e percebe o jogo de pressões sobre os conselheiros vindo da esfera civil e pública, jogando pesado para que esse Relatório Técnico dos auditores do TCE seja anulado. Pois, se aprovado, o Ministério Público terá de executar imediatamente a anulação da licitação, a redução da tarifa e a responsabilização dos envolvidos na licitação.
É um julgamento histórico. Se o TCE não confirmar a sua própria liminar e, no mérito, não anular a licitação, sofrerá profunda desmoralização social sem precedentes, já que a sociedade apoia o relatório e está bem informada de todos os princípios que regem a administração pública – em especial, o da moralidade.
