Quando foi aprovada a Emenda Constitucional 95, em dezembro de 2016, o panorama macroeconômico brasileiro era perverso. Completaram-se oito trimestres de contração econômica que reduziram o PIB em 8%, a taxa de desemprego chegava a 11,5% e o nível de investimento atingia 15% do PIB. O desequilíbrio fiscal recorrente colocava em xeque o tripé macroeconômico (meta de inflação, câmbio flutuante e superávit primário). Com um limite (teto) real para as despesas totais do governo, corrigidas apenas pela inflação do ano anterior, o objetivo era comprimir a participação dos gastos públicos no PIB e permitir a retomada de superávits estruturais, reduzindo o peso da dívida pública na economia.
As críticas postas à época já demonstravam os problemas desse mecanismo. Despesas obrigatórias, como as aposentadorias, que têm crescimento real demográfico, acabam por promover o ajuste forçado nos recursos livres, reduzindo os gastos sociais e investimentos em infraestrutura. Já o ajuste na folha de salários reduz as contratações e implica em carência de técnicos especializados, o que afeta a capacidade de gestão e fiscalização do Estado. Por fim, e mais grave, a eliminação da capacidade do Estado de utilizar políticas fiscais anticíclicas, de atuar como Big Government na recuperação da economia em casos de grave recessão, como na pandemia da Covid-19.
O teto de gastos é um instrumento de ajuste fiscal que deve ser complementar às reformas estruturais como a administrativa, do Estado e tributária, todas emperradas na gaveta da Presidência da República. Sem isso, é insustentável. Você põe a tampa na panela de pressão, ergue o fogo e fecha a válvula: ela vai explodir. A equipe econômica percebe que o caminho é abandonado e prefere sair do governo. Privatizações e concessões parecem ser feitas mais para espoliar o patrimônio público – uma pechincha com as joias da coroa –, favorecendo grupos financeiros amigos do Posto Ipiranga, e menos como política para melhorar a efetividade dos serviços à população.
Neste ano, com a pandemia da Covid-19 e o Orçamento de Guerra, o teto foi abandonado. Espera-se um déficit público que chegue a 10% do PIB, elevando o endividamento interno nessa mesma proporção. Mas em 2021 volta o regime fiscal do teto de gastos, com problemas que vão implicar num ajuste de rota. A economia, em que pese uma recuperação estatística de 3,5%, ante uma queda de 6% em 2020, estará no mesmo nível de atividade de 2011, dez anos atrás. A receita da arrecadação será insuficiente para atender as demandas sociais. O Estado será chamado para induzir uma recuperação da economia e dos empregos, com instrumentos de política fiscal expansionista. Mas isso é impossível com o teto de gastos. A equação social, financeira, macroeconômica e política não fecha.
Desde que o teto fiscal foi estabelecido, estamos presos em uma âncora de estagnação e desemprego. Ele também deveria disparar gatilhos para reduzir subsídios, desonerações e benefícios fiscais. Não faz sentido comprometer recursos vitais para o funcionamento do condomínio Brasil e manter benefícios aos moradores privilegiados da cobertura.
Wilhelm Eduard Meiners é economista, professor de Macroeconomia e Economia Urbana da Pontifícia Universidade Católica do Paraná e pesquisador do Estúdio de Economia e Finanças e do Observatório das Metrópoles – Núcleo Curitiba. Foi diretor-geral da Secretaria de Planejamento do Paraná.