A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, criados para proteger nossos jovens, tornaram-se os principais entraves à aplicação justa da lei e à manutenção da ordem pública para uma legião de menores de idade que livremente executam crimes hediondos com a certeza da impunidade.
Sou a favor da implantação de duas ações legislativas urgentes: aumentar o tempo de internamento para todo adolescente infrator e a redução da maioridade penal. Essa última, desde que realizada de uma forma inteligente que nós possamos separar o preso maior de 21 anos de idade que vive do crime profissional/organizado do jovem infrator, principalmente com investimentos dos governos federal e estaduais na criação de um regime de cumprimento de pena eficaz, com qualificação profissional, incentivo ao estudo, acompanhamento da família, de psicólogos e técnicos.
A primeira intenção é aumentar o período de internamento previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente para aqueles atos infracionais tidos como hediondos, como tráfico de drogas, estupro, sequestro, homicídio, latrocínio. O tempo seria de até oito anos de internamento, a critério do Ministério Público, que faria a proposição do tamanho da medida, e do juiz que julgaria, sempre baseados em pareceres de profissionais da área de saúde mental que avaliarão esse adolescente.
A segunda intenção denota nossa defesa da redução da maioridade penal para 16 anos de idade porque a impunidade é o maior vetor do aumento da criminalidade e da violência. No entanto, o sistema penitenciário brasileiro hoje não é eficaz, não recupera, é uma jaula onde se juntam pessoas que cometem crimes graves e crimes simples. Os que cometeram crimes simples frequentam uma "faculdade" e saem criminosos profissionais. Não queremos isso para o adolescente infrator, independentemente da gravidade do crime que ele cometeu. Mas não podemos mais conviver com a sensação de desordem que existe hoje. A sociedade se modernizou, todos têm a plena noção do que é cometer um crime de homicídio, um assalto, do que é vender drogas para outras crianças e adolescentes.
Para atingir tais objetivos, a Câmara dos Deputados instalou uma Comissão Especial que vai realizar audiências públicas em todo o país, ouvindo a população, para propor as devidas alterações nas medidas socioeducativas previstas no ECA. Por outro lado, apoiado por inúmeros deputados federais, estarei coordenando a criação de uma Frente Parlamentar intitulada #ReduçãoMaioridadePenalJÁ para apoiar a aprovação de um plebiscito para convocar o "Poder Constituinte Originário" visando reformar o artigo 228 da Constituição Federal.
Entendo que a população brasileira, verdadeira detentora do Poder Constituinte, clama em todo o país pela diminuição da impunidade de menores infratores que, com cada vez mais requintes de crueldade, assaltam e estupram, executam pessoas indefesas, queimam vítimas após rendidas e vendem drogas nas escolas. Não podemos nos calar diante da posição acadêmica de lideranças e autoridades de escrivaninha que defendem os direitos humanos de bandidos violentos como se fossem crianças indefesas.
Enquanto perdemos tempo em debates sobre estatísticas, constitucionalidade e de quem é a culpa por não cumprir os direitos previstos no ECA, pessoas continuam morrendo nas ruas e famílias estão reféns sob a mira de armas empunhadas por jovens criminosos. Chega de omissão!
Fernando Francischini, delegado da Polícia Federal licenciado, é deputado federal (PEN-PR).