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A Lei de Incentivo à Cultura, mais conhecida como Lei Rouanet, foi criada em 1991 durante o governo do ex-presidente Fernando Collor com o objetivo de incentivar a cultura e a arte no Brasil. Desde então, a lei tem sido alvo de inúmeras críticas e polêmicas, principalmente em relação ao seu uso, origem e destino dos seus recursos.
Uma das principais questões levantadas em relação à Lei Rouanet é se ela é realmente um incentivo fiscal ou se trata apenas de patrocínio/propaganda. Afinal, quem paga pelos espetáculos patrocinados pela lei é o contribuinte, já que as empresas e pessoas físicas deixam de recolher o Imposto de Renda (IR) ao investir em projetos culturais. É apenas uma troca da destinação do tributo, ao invés de pagar o IR para União, o valor é destinado para o projeto cultural. O Estado deixa de arrecadar o tributo, que poderia ser investido em saúde, educação segurança, para investir o dinheiro em projetos de cultura. Questiono: qual deveria ser a prioridade dos gastos tributários do Brasil? Saúde, educação, segurança ou projetos de cultura?
A ideia por trás da Lei Rouanet é boa e válida, mas é preciso que seja usada corretamente e com critérios mais rigorosos na seleção dos projetos.
Apesar de ser uma forma de estimular o setor cultural, a Lei Rouanet tem sido alvo de críticas em relação aos projetos que são financiados. A maior parte dos recursos é destinado para grandes projetos e artistas famosos. Será que eles realmente precisam do sacrifício fiscal feito pelo governo? Ou esses grandes projetos e artistas famosos poderiam se financiar de maneira independente? Entendo que os recursos do governo (que na essência é de toda população brasileiro) deveriam ser usados para projetos de menor porte, que beneficiariam artistas independentes e regionais.
Um exemplo recente de mau uso da Lei Rouanet foi o caso da Volkswagen Brasil e a Master Projetos, que foram multadas em R$ 25,3 milhões (em 2023) pela Controladoria-Geral da União por desvio de recursos captados para financiar o projeto Brasilidade Sinfônica. Segundo a CGU, as empresas "teriam realocado dinheiro do projeto em benefício próprio".
O mau uso do recurso não para por aí. Temos outros exemplos recentes, como o musical estrelado pela atriz Claudia Raia, que tem até o final do ano para captar até R$ 5 milhões de recursos por meio da Lei Rouanet. Além disso, espetáculos da Disney, como o Disney Magia e o Disney On Ice, e o musical American Idiot, do Green Day, também receberão recursos da lei, no caso recursos do povo brasileiro. “Realmente esses projetos precisam de verba do incentivo fiscal e dos nossos recursos!”. A frase anterior foi uma ironia, pois os ingressos para assistir tais eventos são caríssimos e boa parte dos brasileiros nem sabem que eles existem. Deixamos de receber saúde, segurança e educação do estado e o nosso dinheiro e foi para “cultura”, mas qual cultura recebemos da Claudia Raia ou da Disney?
Durante o governo Bolsonaro, os gastos com a lei foram reduzidos significativamente. No entanto, com o novo governo federal e a nova ministra da Cultura, Margareth Menezes, a previsão é de que bilhões de reais sejam liberados para projetos culturais. A ideia por trás da Lei Rouanet é boa e válida, mas é preciso que seja usada corretamente e com critérios mais rigorosos na seleção dos projetos. Projetos menores e com menos recursos deveriam ser priorizados, beneficiando artistas independentes e regionais e permitindo uma democratização do acesso à cultura e à arte no país.
A Lei Rouanet precisa ser repensada e aprimorada para garantir que os recursos sejam investidos de forma mais eficiente e justa, permitindo que mais pessoas tenham acesso à cultura e à arte e que a produção cultural nacional seja incentivada de maneira adequada e sustentável.
Murillo Torelli é professor de Contabilidade Financeira e Tributária no Centro de Ciências Sociais e Aplicadas (CCSA) da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM).
