Trabalhadores perdem com o fim do estado de calamidade pública no Brasil

O Decreto Legislativo 6/2020 estabeleceu, em 20 de março, o estado de calamidade pública em todo o território nacional, com validade até 31 de dezembro de 2020. Essa decisão do governo foi adotada em função do aumento de gastos em saúde pública e em ações para minimizar os impactos da pandemia na atividade econômica, para preservar os empregos e a renda.

Mas, com a extinção do estado de calamidade pública no último dia de dezembro, os contratos de trabalho que estavam suspensos ou com redução de jornada e salário tiveram de ser retomados em sua integralidade a partir de 3 de janeiro de 2021. Por isso, mais de 20 milhões de trabalhadores devem voltar ao regime normal a partir de agora.

O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) foi criado em abril e prorrogado duas vezes, mas acabou em 31 de dezembro de 2020. Segundo o Ministério da Economia, o programa preservou o emprego e a renda de cerca de 10,2 milhões de trabalhadores e 1,5 milhão de empresas. Foram estabelecidos 20.101.650 acordos, 8.755.693 suspensões temporárias e 11.164.382 reduções de salários. O corte de remuneração em 25% ocorreu em 2.962.257 contratos. O corte de 50%, em 3.804.461 contratos; e a redução do salário em 70% atingiu 4.397.664 contratos. Os setores que mais optaram pelo benefício foram os de serviço, comércio e indústria. Durante o período, os trabalhadores que tiveram salário reduzido receberam uma complementação do governo federal, um porcentual do que receberiam se tivessem pedido o seguro-desemprego.

A partir de 3 de janeiro de 2021, voltaram a valer os contratos de trabalho que existiam antes da pandemia, com jornada e salário integral – além de todos os demais benefícios. Num primeiro momento, os trabalhadores terão garantia de emprego pelo mesmo período em que tiveram salários reduzidos ou contratos suspensos. Por exemplo, se foram seis meses de redução ou suspensão, terão seis meses de garantias. Se foram dois meses, apenas dois meses de estabilidade.

Demissões nesses casos vão custar caro porque pelo acordo, além dos custos normais, a empresa terá de devolver tudo o que Estado gastou para sustentar essa ocupação durante a pandemia. Se o empregador decidir demitir o colaborador, deverá pagar uma indenização que poderá ser equivalente a 50% e até 100% do período que ele teria de garantia de emprego. A título de exemplo, imaginemos o caso do senhor João, que teve seu contrato suspenso por 90 dias. Considerando que o salário de João seja de R$ 2 mil e ele foi demitido no dia 4 de janeiro de 2021, além de todas as verbas rescisórias a que teria direito, receberia uma indenização de aproximadamente R$ 6 mil pelo fato de que a empresa não o manteve no emprego pelo período que a lei determinava. Ainda, o aviso prévio trabalhado ou indenizado não poderá servir como base de compensação para o ressarcimento devido em caso de demissão.

O grande problema é que muitas empresas ainda estão descapitalizadas ou sem funcionamento pleno. Por isso, as contas não vão fechar.

Especialistas avaliam que o programa do governo ajudou as empresas, mas a manutenção dos empregos a partir de agora não está garantida. Se a atividade econômica não melhorar rapidamente, haverá impacto sobre o desemprego já em alguns meses. O fato de as ideias do Congresso Nacional não estarem alinhadas com as opiniões do governo federal fará com que milhões de pessoas sejam incluídas nas estatísticas de desempregados.

Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua Mensal (PNAD Contínua), divulgada em 27 de novembro pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), eram 14,1 milhões de pessoas desempregadas no país, um novo recorde. O relatório mostra que a taxa de desemprego subiu em dez estados e ficou estável nos demais. O contingente de ocupados atingiu mínima histórica de 82,5 milhões de pessoas. Ou seja, apenas 47,1% da população em idade para trabalhar está ocupada no país – o patamar mais baixo da série histórica, segundo o IBGE. Em 12 meses, o país perdeu 11,3 milhões de postos de trabalho, considerando todas as formas de atuação no mercado de trabalho.

Estudiosos de economia avaliam que a taxa de desemprego deve continuar em trajetória de alta nos próximos meses, considerando o fim dos programas de auxílio, as preocupações com uma segunda onda de coronavírus e as incertezas sobre o andamento de medidas de ajuste fiscal para garantir a sustentabilidade das contas públicas.

Mas proteger somente o trabalhador, neste momento, não é a solução. O governo deve agir rápido para proteger aqueles que geram tais empregos: os empresários. Se não fizer isso de maneira rápida e praticamente instantânea, o que veremos nos próximos meses é um aumento exponencial no número de desempregos. Em seguida, o próprio governo desembolsará valores estratosféricos com o seguro-desemprego. Consequentemente, haverá aumento no número de processos na Justiça do Trabalho. E o que é pior: muitos empresários não terão condições de arcar com seus compromissos.

Infelizmente, ainda que estejamos em um novo ano, as perspectivas econômicas e a falta de atuações concretas do governo federal não trazem boas esperanças.

Arno Bach é advogado, professor de pós-graduação e atua exclusivamente com Direito do Trabalho e Direito Empresarial.