Tribunal Penal Internacional, uma corte que não se deixa usar

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Ao arquivar as denúncias que entidades de cunho nitidamente ideológico formularam contra o presidente Jair Bolsonaro – de que teria cometido genocídio ao tratar de questões indígenas e pronunciar-se contra o isolamento patrocinado por autoridades sanitárias e governadores durante a pandemia da Covid-19, por exemplo –, o Tribunal Penal Internacional (TPI), também conhecido como Corte de Haia, dá mostras de sua independência e equilíbrio.

Não aceita ser usado como instrumento para adversários combaterem um governo legítima e democraticamente eleito como é o brasileiro da atualidade. O TPI é instância ligada à Organização das Nações Unidas (ONU), com larga folha de trabalhos prestados, encarregada de conhecer, processar e julgar os delitos cometidos por indivíduos (inclusive chefes do Estado) por crimes contra os direitos humanos.

A decisão serve de exemplo para outros organismos internacionais, nacionais e até para temerários chefes de Estado que, em vez da temperança e distanciamento das questões internas das nações, encarnam um esquerdismo endêmico e empedernido e fazem tudo o que seus amiguinhos perdedores das eleições pedem. É preciso acabar com essa pantomima que não vai além da denúncia, mas turva injustamente a imagem do país.

Adversários e seguidores daqueles que perderam suas boquinhas por muito tempo sustentadas pelo erário não se conformam e, para atacar o presidente, saem mundo afora falando mal (isso quando não afirmam inverdades) do Brasil. Isso prejudica os negócios brasileiros, especialmente a colocação dos produtos agropecuários, que constituem um dos pilares da economia nacional.

stá na hora de essas pessoas aceitarem que Jair Bolsonaro venceu as eleições de 2018 e tem mandato até o último dia de 2022, com a possibilidade de ser reeleito e ficar no poder até 31 de dezembro de 2026. Não temos preocupação e nem credenciais para defender o presidente, e ele certamente não precisa disso. Defendemos, no entanto, que Bolsonaro, os 27 governadores e os 5,6 mil prefeitos eleitos em todo o Brasil tenham garantido o seu espaço para trabalhar e cumprir as promessas de campanha, com as quais conquistaram os votos. Sem isso, o governo, como instituição, deixa de cumprir suas obrigações e metas e os prejudicados somos todos nós, os cidadãos. Quem tiver algo concreto e conseguir prová-lo, em vez de partir para o escândalo e a tentativa de desgaste popular, deve denunciar formalmente no foro devido – só na esfera federal já tivemos dois governantes afastados por impeachment legal e constitucionalmente aplicado (apesar do discurso inverídico segundo o qual a cassação de Dilma Rousseff foi “golpe”).

O espaço de cada poder institucional tem de ser respeitado e preservado mutuamente. Os políticos precisam parar de usar o Judiciário como arma para validar aquilo que não conseguem aprovar no Congresso – bem advertiu o ministro Luiz Fux, novo presidente do Supremo Tribunal Federal, em seu discurso de posse. Os próprios julgadores deveriam rejeitar a priori as petições que visam judicializar questões políticas ou administrativas.

Agindo dessa forma, evitariam o uso indevido e predatório da estrutura judicial e, de quebra, não tendo de se imiscuir nas questões dos outros poderes, teriam mais tempo para dar andamento aos milhares de processos que – eles próprios noticiam – atravancam os foros de norte a sul do país. Julgar os políticos detentores de mandato, exceto quando estes cometem crimes, é tarefa do eleitorado a cada quatro anos e nenhum magistrado deveria se meter nisso.

Dirceu Cardoso Gonçalves é tenente da PM paulista e dirigente da Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo (Aspomil).