Recentemente, a presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar 200/2012, que extinguia a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para empresas, em caso de demissão de funcionários sem justa causa. O projeto já havia sido aprovado no Congresso Nacional, mas teve veto oficializado no Diário Oficial da União do dia 25 de julho.
Em sua justificativa, a presidente afirma que a razão do veto se dá por "contrariedade ao interesse público". Isso porque o objetivo é destinar os recursos da multa para financiar o programa Minha Casa, Minha Vida. Porém, para tanto, já existe um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados.
A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), entidade que representa mais de 400 mil empresas em todo o país, atua em defesa das micro e pequenas empresas (MPEs) e compõe a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Setor de Serviços, lamenta a decisão, pois entende que o objetivo da contribuição já foi plenamente atingido.
A contribuição social de 10% foi criada em 2001 para compensar perdas do FGTS com planos econômicos do fim dos anos 80 e início dos 90 (planos Verão e Collor). Isso foi há 11 anos, e hoje não há mais razão para essa cobrança existir. Além disso, a extinção da multa de 10% não afetaria o equilíbrio financeiro do FGTS. Os ativos totais do FGTS chegaram a R$ 325,3 bilhões em 2012, volume 12% superior ao registrado em 2011.
E, embora o fundo apresente situação sustentável e o reconhecimento contábil do passivo já tenha sido concluído, o adicional de 10% continua sendo cobrado e destinado ao FGTS em si, e não às contas individuais dos trabalhadores. De acordo com a proposta aprovada pelo Congresso Nacional, a extinção da contribuição social não afetaria a multa paga pelo empregador ao trabalhador no momento da demissão sem justa causa, fixada em 40% do saldo do FGTS.
Atualmente, através desta multa, em torno de R$ 3 bilhões por ano são pagos ao governo pelas empresas. Esse valor deveria ser investido em tecnologia, treinamento e até contratação de novos funcionários, em especial nas micro e pequenas empresas, que hoje são um importante sustentáculo social do país. Elas representam 99% das empresas brasileiras e mais de 60% da mão de obra no país. Oferecem, em geral, o primeiro emprego de todo brasileiro. Por isso, desempenham importante papel social, com a criação de empregos e maior geração e distribuição de renda.
Reconhecemos a suma importância do programa Minha Casa, Minha Vida; sabemos que se trata de um projeto que tem urgência em apresentar resultados, uma vez que a sociedade necessita de mais e de melhores condições de habitação. Porém, existem outras formas de alcançar esse objetivo e as empresas não podem ser mais oneradas, pois a carga tributária com que têm de arcar atualmente já é muito alta. Elas precisam, sim, de mais incentivos para alavancar o crescimento econômico do país.
Valdir Pietrobon, bacharel em Ciências Contábeis e pós-graduado em Gestão do Negócio de Contabilidade, é diretor da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e presidente da Fenacon.