Uma análise comparativa da reforma da Previdência

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Nosso sistema de previdência, o INSS, já nasceu falido. Ele surgiu em 1961, com a junção de vários outros institutos (Iapi, Iapetec, IAPC etc.). A intenção, à época, foi consolidar o sistema. Mas, em vez de criar um verdadeiro programa previdenciário, no qual as contribuições teriam como objetivo a constituição de um fundo (com investimentos imobiliários, títulos etc.) que suportaria as aposentadorias futuras, as contribuições, a partir de então, passaram a fazer parte do caixa do Tesouro, que as utilizou para outras necessidades, e não como reserva para fazer face às aposentadorias futuras dos contribuintes. Hoje, a Previdência causa rombos anuais: em 2016, cerca de R$ 150 bilhões; para 2017, a previsão é de R$ 190 bilhões.

Estes números comprovam sua falência e, se nada for feito, vamos falir o Brasil. Por difícil que possa parecer, não se trata mais de direitos adquiridos, mas sim de sobrevivência de um sistema que, bem ou mal, atende hoje 20 milhões de aposentados, sendo 19 milhões da iniciativa privada e 1 milhão de funcionários públicos federais.

Em 2016, o gasto do governo com a Previdência foi de R$ 500 bilhões, com uma arrecadação de R$ 350 bilhões – portanto, um déficit de R$ 150 bilhões. Os gastos previdenciários já representam 22% de tudo o que é arrecadado e, em 2040, se nada for feito, este número poderá chegar aos 40%, quando não mais sobrará verba para a saúde e a educação.

A solução definitiva é a mudança do regime de repartição, o atual, para o de contribuição

 

O sistema está totalmente desequilibrado e bastante injusto, principalmente para a grande massa do povo brasileiro, graças aos exagerados benefícios que recebem os funcionários públicos – exagerados se comparados à grande massa de trabalhadores da iniciativa privada. Do rombo de R$ 150 bilhões, praticamente 40% é causado por 1 milhão de funcionários públicos, e o restante, pelos 19 milhões de aposentados da iniciativa privada. A aposentadoria média dos funcionários públicos é quatro vezes maior que da iniciativa privada. De uma forma ou de outra, teremos de ajustar isto, sendo que os concursados terão de contribuir e receber o benefício com os mesmos direitos dos aposentados da iniciativa privada. Se assim não for feito, continuaremos cometendo uma injustiça brutal com a maioria absoluta do povo brasileiro.

A grande verdade é que o gigantismo do Estado brasileiro é completamente desproporcional e injusto com a economia real do nosso país. Ou nós cortamos brutalmente o Estado brasileiro (Executivo, Legislativo e Judiciário, todos paquidérmicos e ineficientes) ou não seremos nunca desenvolvidos. A Justiça brasileira, em relação ao PIB, é quatro vezes mais cara que a alemã. Um deputado no Brasil custa pelo menos oito vezes mais que um na Inglaterra. Somos nós que pagamos por isso, e pouco reclamamos para mudar o que está aí.

Apesar de os sistemas previdenciários dos países desenvolvidos serem muito mais justos do que o nosso, ainda assim eles continuam sofrendo ajustes, principalmente pelo envelhecimento das suas populações. Na Alemanha, a idade mínima hoje é 65 anos para se aposentar, mas para quem nasceu antes de 1947. Para os nascidos a partir de 1964, a idade mínima é de 76 anos. Para quem nasceu de 1947 a 1963, a idade mínima aumenta gradativamente. Na Bélgica, há uma fórmula progressiva de 85/95 com idade mínima de 62 anos e 40 anos de contribuição. Na Holanda, a idade mínima hoje é de 67 anos e, a partir de 2024, será aumentada de acordo com a expectativa de vida. Aumentos semelhantes ocorrerão em Portugal e no Reino Unido.

No Brasil, pretende-se permitir a aposentadoria para homens e mulheres aos 65 anos, com contribuição mínima de 25 anos (hoje são 15), sendo que para o benefício máximo serão necessários 49 anos de contribuição. O trabalhador rural e os funcionários públicos passam a contribuir da mesma forma que os trabalhadores das empresas. As discussões estão intensas. Hoje temos no Congresso mais de 150 propostas de alteração ao texto enviado pelo governo.

Precisamos ter a coragem e o discernimento para fazer os ajustes e, assim, sobrevivermos com um sistema que hoje está completamente falido. Disse “sobrevivermos”, e é isso mesmo. A reforma pleiteada agora pelo governo será mais um paliativo. A solução definitiva é a mudança do regime de repartição, o atual, para o de contribuição, no qual quem participa vai receber, na aposentadoria, o que realmente contribuiu – se a administração do fundo for bem-sucedida.