Onze anos depois de cerca de 60 milhões de brasileiros rejeitarem a proibição da venda de armas de fogo e munições num referendo popular – e que não foi respeitado com a imposição de medidas mais restritivas e burocráticas –, o Brasil vive hoje um novo momento, com boas perspectivas de mudanças na política de segurança pública.
A reforma ministerial do presidente Michel Temer, com a nomeação do ex-secretário de Segurança de São Paulo e agora ministro da Justiça Alexandre de Moraes, é um forte indício do caminho que será trilhado: uma política sem visões ideológicas, baseada na realidade. Em entrevista recente concedida na Cidade da Polícia, na zona norte do Rio de Janeiro, o ministro chamou atenção para a falta de investimentos do governo de Dilma Rousseff em equipamentos bélicos para as polícias. Uma grave situação detectada por quem trabalhou mais de duas décadas com as áreas de justiça, defesa da cidadania e segurança pública. Focado no combate à criminalidade e em prol da legalidade, o ministro da Justiça defende que o Brasil precisa de menos pesquisas e diagnósticos de segurança e mais armamentos que possam ser utilizados pelas polícias em defesa da sociedade.
O Estado não está cumprindo sua função de prover segurança ao cidadão
Fato é que a fórmula do desarmamento como política pública de segurança, que começou a ser considerada em 1995, no governo de Fernando Henrique Cardoso, com o intuito de ser uma solução para a crescente criminalidade no país, não teve os efeitos desejados. Durante as campanhas de desarmamento promovidas pelo Estado, cerca de 600 mil armas de fogo foram entregues voluntariamente. Mas, segundo dados sobre a violência no país registrados no Mapa da Violência, em 2014 o Brasil alcançou seu recorde histórico, no total de 59.627 mortes, o equivalente a uma taxa de 29,1 ocorrências a cada 100 mil habitantes. Número muito superior ao estabelecido pela ONU, que estabelece como aceitável o máximo de dez homicídios por 100 mil habitantes. A partir daí, a violência é considerada epidêmica. É o caso do Brasil, que, sob o manto do Estatuto do Desarmamento, alcançou o status de líder mundial em números absolutos de homicídios.
Tendo em vista esta triste realidade, também não há dúvidas de que o Estado não está cumprindo sua função de prover segurança ao cidadão. Lamentavelmente, os brasileiros estão reféns dos criminosos e totalmente desguarnecidos de meios para prover a sua proteção e defesa.
Com isso, cria-se a esperança de que este novo governo, além de adotar ações de melhorias para a segurança pública, como o combate à impunidade, investimentos consistentes no fortalecimento das forças policiais e fiscalização eficaz das nossas fronteiras, entre outras providências, faça cumprir o resultado do referendo, em que 63,94% dos eleitores votaram a favor do acesso legal a armas de fogo, mantendo assim o direito à legítima defesa.
