Uma política para o mínimo

O salário-mínimo pago no Brasil é um dos mais baixos do mundo. Espanha Portugal e Grécia praticam o menor salário-mínimo da União Européia, da ordem de 600 euros, ou US$ 534, algo em torno de R$ 1,2 mil. Entidades sindicais estipulavam, no ano passado, em cerca de R$ 1,4 mil o salário-mínimo ideal para o país. Portanto, estamos longe de tornar bom entre nós o que hoje é considerado apenas razoável para o padrão de vida da União Européia. A verdade é que, com os R$ 350,00 que passam a vigorar a partir de abril próximo, algo como US$ 150, encontramo-nos muito longe de cumprir os preceitos constitucionais de uma renda para o trabalhador atender às suas necessidades básicas como moradia, alimentação, vestuário, educação, saúde, lazer, e assim por diante, conquistando o direito a um mínimo de cidadania. Esta é uma realidade que persiste desde que o salário-mínimo foi criado, em meados dos anos 30, e estipulado pela primeira vez, em 1940, no valor de 240 mil réis. Nesses quase setenta anos de vigência do salário-mínimo, houve alguns picos de recuperação significativos, mas também ocorreram oscilações para baixo em outros períodos. Portanto, entre momentos de euforia e de depressão econômica, a história do salário-mínimo pouco representou de ganho em qualidade de vida para o trabalhador.

Em que pese os bons resultados da economia, beneficiada pelos ventos favoráveis que sopram na economia mundial, não temos uma política efetiva de distribuição de renda em nosso país. Essa é a maior das nossas dívidas sociais. O salário-mínimo pago atualmente no Brasil é um sintoma dessa ineficiência do Estado, que se reflete ainda no nada democrático acesso à saúde, educação, segurança, saneamento básico, só para citar alguns setores vitais para melhorar o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de uma Nação. Que o diga o cidadão de baixa renda, que vive espremido nas periferias dos centros urbanos ou abandonado em rincões à espera de políticas públicas assistenciais.

Inegavelmente, é grande o impacto fiscal do aumento do salário-mínimo sobre as contas da Previdência, sobre as despesas com o seguro-desemprego e abono salarial, com os gastos com a Loas. Some-se a isto a incapacidade da maioria das prefeituras de arcar com um aumento significativo para o menor salário pago, oficialmente, no país. Só no Nordeste, 37% dos trabalhadores públicos municipais recebem salário-mínimo, fora os aposentados. Por isso, é urgente que se promova uma política permanente de reajuste do mínimo, para acabarmos com improvisações que só prejudicam o trabalhador e a economia. Medidas como a redução do ICMS das cestas básicas de alimento e de remédio, acesso ao crédito para a compra de material para a construção de casa própria a juro baixo, e a desoneração dos serviços como água, luz e esgoto para famílias de baixa renda representariam ganho real na renda do trabalhador no fim do mês.

Portanto, há saídas para esse círculo vicioso. Não podemos é alimentar o sentimento de dever cumprido com o aumento que acaba de ser concedido ao salário-mínimo. Esta não é uma discussão que será suspensa agora para voltar, no ano que vem, mobilizando Congresso, governo, patrões e trabalhadores com o mesmo formato e obstáculos históricos. É preciso mudar esse estado de coisas para que o salário-mínimo possa realmente crescer, a partir de uma política de distribuição de renda. Afinal, quando o Estado cria uma despesa, alguém haverá de arcar com ela. E não pode ser só a classe média.