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Muito se fala de foro privilegiado no Brasil. O significado básico todos sabemos. Trata-se de um mecanismo pelo qual se altera a competência penal sobre ações contra autoridades públicas. Ou seja, se você tem foro privilegiado, não é julgado por juiz de primeira instância como nós, reles mortais.
Em sua essência, o princípio do foro faz sentido: proteger um cargo ou função pública, não propriamente a pessoa que o ocupa. Assim, assegura-se a estabilidade política. Em tese, é uma boa medida, mas indo mais a fundo na questão o privilégio perde o sentido.
No dia a dia, percebemos que esse mecanismo vem sendo distorcido ao longo dos anos. Com isso, aquela máxima de que todos são iguais perante a lei perde totalmente o sentido. Assim, o foro embute uma série de impunidades, já que diversas pessoas que se envolvem em escândalos de corrupção e outros crimes graves o utilizam como um escudo, mantendo uma barreira contra eventuais punições.
No Brasil, cerca de 55 mil pessoas têm foro privilegiado. Em outros países, os beneficiados são contados em dezenas; aqui, em dezenas de milhares. Assim, fica claro que o foro assumiu o jeitinho brasileiro e é concedido para muitos que não teriam direito a essa prerrogativa jurídica. Os beneficiados são promotores, juízes, prefeitos, desembargadores, procuradores de Justiça, governadores, deputados, senadores, ministros e o presidente da República.
Em outros países, os beneficiados são contados em dezenas; aqui, em dezenas de milhares.
A luz no fim do túnel é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 10/2013, que propõe a redução drástica do foro privilegiado. A PEC já foi aprovada pelo Senado e encaminhada à Câmara dos Deputados. Mas isso ocorreu em 2017. Ou seja: está parada há quatro anos. Obviamente, porque a mudança de regras não interessa aos deputados.
Além de superinchado, o foro privilegiado é um dos fatores que contribuem – e muito – para a lentidão na Justiça brasileira. Basta entrar com um pedido legal e se vai para a fila que anda mais rápido. Enquanto isso, os cidadãos comuns esperam anos por decisões dos tribunais. Está aí mais um item da imensa lista de mudanças positivas para o país.
Antonio Tuccilio é presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP).
