Voto impresso auditável: por eleições confiáveis, livres e justas

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As eleições são momentos supremos para qualquer país baseado em preceitos democráticos. No Brasil, a nossa Constituição Federal expressa em seu artigo 1.º que “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. É baseado neste artigo e ouvindo as manifestações constantes da população que unimos forças para retomar a confiabilidade no processo eleitoral brasileiro.

Para termos uma democracia séria, precisamos confiar no nosso sistema eleitoral, e para isso é fundamental que tenhamos o voto impresso para que seja possível auditar os resultados. Não é à toa que o voto impresso auditável figurou entre umas das 35 prioridades do governo Bolsonaro apresentadas aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no início dos trabalhos legislativos de 2021.

Na última semana, quando tivemos a instalação e eleição da Comissão Especial da PEC 135/2019, do Voto Impresso Auditável, na Câmara dos Deputados, iniciamos uma verdadeira maratona, correndo contra o tempo, para que tenhamos a emenda constitucional sancionada até outubro. Assim, garantiremos que as eleições de 2022 tenham mais segurança e a confiabilidade da população.

O voto impresso auditável é uma demanda que está na pauta de reivindicações do povo brasileiro desde a primeira eleição que teve votos coletados eletronicamente, em 1996. Nas eleições municipais daquele ano, um terço do eleitorado brasileiro elegeu seus representantes por meio de uma urna eletrônica. Já em 2002, as urnas foram usadas na totalidade dos colégios eleitorais espalhados pelo país.

Desde então, mais de duas décadas após a implantação do sistema eletrônico de votação, foram apontadas diversas razões que infirmam a plena confiabilidade das urnas eletrônicas, o que compromete a lisura do próprio regime democrático, pilar fundamental da República brasileira.

Um dos fatos que corrobora a afirmação é que ainda em 2009, quando da discussão da chamada “minirreforma rleitoral”, todos os partidos representados naquele momento na Câmara dos Deputados assinaram projeto de lei que, dentre outros temas, incluiu a criação do voto impresso em sua redação. Apresentado em junho, o PL foi aprovado em cerca de três meses nas duas casas, sendo sancionado (com apenas três vetos) no fim de setembro daquele ano pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva e transformado na Lei 12.034/2009.

O imbróglio que impediu a utilização do voto impresso iniciou em 2011, quando o então procurador-geral da República ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pedindo a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo que previa o voto impresso para as eleições de 2014, conforme aprovado na minirreforma eleitoral de 2009. Em 2013, o STF confirmou a liminar e declarou sua inconstitucionalidade alegando que tal medida traria vulnerabilidade e possível quebra do sigilo do voto.

Dois anos depois, o Congresso Nacional novamente expediu manifestação de vontade inequívoca no sentido de instituir o voto impresso a partir das eleições de 2018, e o fez por meio da aprovação da Lei 13.165/2015. Depois, mais uma ADI e mais uma decisão do plenário do STF barraram a implementação do dispositivo que determinava o voto impresso. Os argumentos foram os mesmos de quando da primeira ADI, já mencionada anteriormente.

Mais uma vez, a população clama pelo voto impresso e, desta vez por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 135/2019, reforçamos que esta não é uma pauta de um ou dois partidos em específico, mas uma pauta suprapartidária e de relevância para todos os cidadãos que prezam pela democracia no nosso país: a confiabilidade e a auditabilidade das eleições são de interesse de todos.

Nosso papel, enquanto legisladores, ao discutir a PEC 135/2019 é garantir eleições verdadeiramente confiáveis, livres e justas, com maior transparência do sistema de urnas eletrônicas, a fim de assegurarmos que os rumos de nosso país sejam comprovadamente determinados pela vontade do povo.

Acreditamos que a confiança baliza todo o processo político, o que justifica a busca de medidas para reforçar a transparência, a segurança e a modernização do processo eleitoral brasileiro. Precisamos respeitar a vontade deste parlamento que já decidiu reiteradamente pela adoção desse instrumento, que retrata o verdadeiro direito ao voto, a segurança e confiança na democracia.

Caroline De Toni é deputada federal (PSL-SC).