Ouça este conteúdo
Existe, em tramitação no Congresso Nacional, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 135/19) que tem como objetivo instituir o voto impresso auditável nas eleições gerais de 2022. O tema passou a dividir opiniões dentro e fora do Congresso, após ter sido bem aceito por muito tempo por parlamentares de diversos partidos. Na atualidade, os principais defensores da proposta são o presidente Jair Bolsonaro e os deputados que são alinhados a ele, enquanto, do outro lado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e parte do Supremo Tribunal Federal (STF) têm se manifestado contrários à proposta.
Para aqueles que se lembram do sistema anterior à implementação da urna eletrônica, a mera menção de um voto impresso pode remeter às sucessivas crises e dificuldades na apuração dos votos, mas é imperioso notar que a proposta do voto impresso e auditável é completamente diferente do que já tivemos no Brasil.
Nesse sentido, é importante que fique claro para o eleitor que a proposta não tem como objetivo retornar ao sistema de votação em cédula de papel. Ao contrário, o intuito é que o voto continue sendo feito na urna eletrônica, mas que, após o eleitor confirmar o seu voto eletronicamente, este seja impresso, conferido e automaticamente depositado em uma urna eletrônica lacrada. Tudo sem contato direto com o papel.
No entanto, como tudo na vida, existem vantagens e desvantagens no modelo. Dentre as vantagens apontadas estão a implementação de uma camada extra de transparência, pois haveria possibilidade de conferir se a votação digital corresponde à votação das cédulas impressas; a redução da possibilidade de fraude devido à vulnerabilidade natural de qualquer sistema computacional; e o fornecimento de mais segurança e maior controle do processo por parte dos eleitores.
As desvantagens também existem, e dentre elas estão os gastos estimados em R$ 2,5 bilhões na implementação do sistema e adaptação das urnas eletrônicas para o sistema de impressão; a possibilidade de demora na apuração, pois partidos derrotados poderão pedir a recontagem dos votos; e a possibilidade de quebra de sigilo do voto.
Pesam contra a proposta a dificuldade de aprovação no Congresso e o curto espaço de tempo para implementação já para as eleições de 2022. No entanto, o caminho para a solução do impasse não passa pela desinformação gerada pela tendência em romancear de forma positiva ou negativa a questão. É preciso maturidade e seriedade da população para apreciar a questão.
O voto impresso e auditável não solucionará todos os problemas do processo eleitoral, pois as falhas e fragilidades do sistema são uma característica de todas as obras do engenho humano. O sistema atual também não é perfeito e erra quem condena ao ostracismo aqueles que encaram com ceticismo o processo de apuração vigente.
O caminho para pacificar a questão socialmente se dará com base na resposta de três perguntas simples: o povo brasileiro deseja uma camada extra (ainda que imperfeita) de transparência nas eleições? A sociedade está consciente e preparada para arcar com os custos da operacionalização do novo sistema? Haverá tempo e disposição política para implementação até 2022?
Deixados de lado os debates vazios e as picuinhas políticas, somos todos chamados a decidir sobre um processo que terá impacto direto em nossa vida. Nesse momento, é fundamental uma visão clara e desapaixonada sobre os custos e benefícios de uma democracia saudável e inclusiva, elemento fundamental para a prosperidade e paz social.
Allan Augusto Gallo Antonio, formado em Direito e mestrando em Economia e Mercados, é analista do Centro Mackenzie de Liberdade Econômica.
