As propostas do Paraná

Nascem em Curitiba algumas das idéias mais objetivas e promissoras para dar ao país uma nova legislação político-eleitoral, absolutamente indispensável para evitar que as eleições gerais do próximo ano se realizem ainda sob a égide da atual, considerada o berço esplêndido que embalou a crise que escandaliza hoje toda a nacionalidade. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB, Secção do Paraná) e a Associação Comercial do Paraná (ACP) emitiram ontem valiosas contribuições à causa, propondo sugestões das mais viáveis e sensatas, enquanto que outras entidades do meio civil, conclamadas pela Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), debruçam-se igualmente em reflexões positivas em torno do tema.

A unir as sugestões elaboradas por essas entidades, há um ponto comum – a necessidade de se convocar com urgência uma Assembléia Constituinte exclusiva, destinada a repensar por completo os fundamentos legais da República, de modo a deixar para a história a Constituição de 1988. Seu papel, sem dúvida nenhuma, foi importantíssimo para a construção e consolidação do processo de redemocratização após 21 anos de regime de exceção, mas hoje ela se revela insuficiente para garantir a modernização que o país aspira. Nesse sentido e do ponto de vista prático, a ACP abrirá na próxima semana campanha para que seja criada uma comissão especial destinada a elaborar proposta concreta de revisão constitucional, base para a discussão da nova Carta Magna por futura Assembléia Constituinte.

Trata-se de uma idéia que merece o irrestrito apoio de toda a sociedade e, certamente, será vencedora, dado o crescente consenso que se forma em torno da urgente necessidade de dotar o país de uma nova Constituição. Na verdade, o Brasil precisa reformar o próprio Estado, dando-lhe o perfil de abrangência e de limites consentâneo com a realidade mundial que sobreveio, em velocidade de avalanche, após o marco histórico de 1989 – ano em que, com o fim da Guerra Fria, o planeta passou a ser gerido por outras forças.

Mas se é urgente pensar numa Constituinte, mais urgente ainda é pensar na reforma política. Falta apenas um mês e meio para que isso seja feito, já que a atual norma constitucional prevê prazo de um ano antes da próxima eleição para que tenha efeito uma nova legislação eleitoral. Vê-se, portanto, que o possível, agora, não é fazer uma reforma no afogadilho, em meio às conturbações da crise. Dentro desse prazo, é possível tão somente fazer um "remendo", como o que propõe o PFL no Senado, com vistas apenas a reduzir o custo das campanhas eleitorais.

É importante que se busque impor limites a tais custos, pois são deles que deriva a tentação dos políticos e dos partidos de aceitar contribuições ilegais e espúrias, formando o famoso "caixa 2", origem de toda a corrupção que se conhece hoje. E mais grave: é origem também da ilegitimidade dos mandatos conquistados, incluindo, como a hipótese em curso em muitos círculos, o do presidente da República.

Entretanto, ao invés de um "remendo", a OAB-PR prefere acatar a sugestão do jurista e ex-ministro da Justiça Miguel Reale, exposta por ele na última segunda-feira, durante a realização em Curitiba da 3.ª Conferência Estadual dos Advogados do Paraná. Sua proposta é ampliar em seis meses o prazo para aprovar uma reforma completa, bastante que se promulgue em caráter de urgência uma emenda constitucional transferindo para março do ano que vem (seis meses antes da eleição) o limite de tempo para que as mudanças tenham efeito já no pleito de outubro de 2006. Com tal providência, o Congresso Nacional teria condições de debater e elaborar com mais calma o novo conjunto de normas que passarão a reger a vida partidária e o processo eleitoral.

São idéias, portanto, que merecem ser acolhidas por toda a sociedade e pelas duas Casas do Congresso, a quem compete dar-lhes forma e conteúdo.