As punições no mensalão

A notícia de que o ex-deputado Roberto Jefferson erson bateria às portas do Supremo Tribunal Federal, reivindicando a devolução do mandato que lhe foi cassado pela Câmara Federal na esteira do escândalo do mensalão, soa como esquisitice de fim de ano a que faltam requisitos de seriedade. A sociedade brasileira – já incomodada com o fato de que até agora só foram afastados dois parlamentares envolvidos no desvio ético denunciado pelo próprio Jéferson e a circunstância de absolvição de um terceiro, pronunciado pelo Conselho de Ética – sentiria profundo desagrado com a reabertura do caso.

Tanto o parlamentar carioca quanto o ex-ministro José Dirceu, mais os que renunciaram para escapar da cassação, foram alcançados por uma sanção de natureza política; convencidos seus pares e a opinião pública de que violaram o decoro parlamentar ao se envolverem no episódio de suborno – comprometendo a delegação que lhes fora confiada pelo povo. Por isso, assegurada a observância de procedimentos básicos do contraditório e do direito à defesa, cessa a possibilidade de os tribunais reabrirem o caso, em respeito à separação dos ramos do poder democrático inscrita em nosso pacto fundamental.

A esta altura, a partir das denúncias formuladas em junho pelo ex-deputado Jéferson e depois de investigações e depoimentos conduzidos por uma CMPI em funcionamento no Congresso, não cabe dúvida quanto ao comportamento ilícito daqueles políticos. A justificativa de que aceitaram recursos do valerioduto para saldar dívidas anteriores de campanha não declaradas, ou seja, recursos não contabilizados de caixa 2, não basta para eximi-los da responsabilidade. Em sua obra clássica sobre a vocação do homem público, Max Weber considerava a separação de fins e meios na atividade política uma tensão permanente para os atores políticos, advertindo que "nenhuma ética pode dizer em que momento e em que medida um objetivo moralmente bom justifica meios moralmente perigosos".

Considerado em conjunto, o sistema político brasileiro – da Presidência da República aos tribunais superiores – deve rejeitar qualquer possibilidade de endosso à conduta ilícita dos membros do parlamento envolvidos com o escândalo do mensalão. Já "o Poder Legislativo precisa estar atento para o fato de figurar como a instituição de menor prestígio aos olhos da população, o que não é saudável para o país" – pontifica o professor Cláudio Gonçalves Couto, da área de Ciência Política da PUC-SP – "por ser impossível um regime democrático sólido sem um parlamento forte e respeitável".

Ainda na arena política, vai se firmando a tese de que a verticalização, que obriga os partidos a manterem nos estados a coligação feita em nível federal, é positiva para o fortalecimento das instituições da nossa jovem democracia. O Congresso tentou e não conseguiu derrubar a regra interpretada pela Justiça Eleitoral, sendo possível que ela se consolide, ao lado da cláusula de barreira, para gerar partidos efetivamente nacionais.