Uma decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) deve causar prejuízos bilionários a empresas e aumentar a insegurança jurídica no ambiente de negócios do país, de acordo com advogados tributaristas. Os ministros fixaram a tese de que decisões definitivas relativas a cobrança de impostos podem ser "quebradas", de forma imediata, no momento em que a Corte se pronunciar em sentido contrário. Até agora, a Receita Federal podia pedir a reversão de decisões transitadas em julgado, mas por meio de um instrumento específico, a ação rescisória, que tem prazo de até dois anos e que pode ou não ser aceita pela Justiça. O julgamento encerrado na semana passada analisou dois recursos extraordinários (RE 949297 e RE 955227) que diziam respeito à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), instituída em 1988. À época, diversas empresas recorreram à Justiça e obtiveram decisões que consideraram inconstitucional a Lei 7.690/1988, que criou o tributo, e conquistaram o direito – em caráter definitivo – de não o recolher. Em 2007, no entanto, o STF declarou constitucional a contribuição, autorizando sua cobrança pela Receita Federal. A tese agora fixada pelos ministros da Suprema Corte, de repercussão geral, pode abrir brecha para a alteração em efeitos de sentenças já consideradas definitivas.
Investigação contra Bolsonaro na 1ª instância em Brasília
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou à Justiça do Distrito Federal (1ª instância) cinco pedidos de investigação de entidades civis e parlamentares contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), por declarações dadas por ele antes e durante o dia 7 de setembro de 2021, nas comemorações da Independência do Brasil. Quatro das cinco ações tratam de discursos de Bolsonaro em Brasília e em São Paulo, em que disse que não cumpriria decisões que viessem a ser tomadas pelo ministro Alexandre de Moraes contra ele. Segundo os autores das petições, as declarações do ex-presidente “amplificam e reverberam a retórica antidemocrática e golpista”. As ações relatam, ainda, que “ao ameaçar o Supremo Tribunal Federal, exaltar os criminosos e defender que as decisões emanadas do Poder Judiciário não fossem cumpridas, o agente incitou à desobediência a ordens legais, praticando os crimes de incitação ao crime”. Já outra ação é com relação a um suposto chamamento de apoiadores para irem às ruas no dia 7 de setembro “especificamente para que se demonstre que as Forças Armadas têm apoio popular para dar início a uma ruptura institucional”.
Senador contra cirurgia de mudança de sexo em menores
Um projeto de lei apresentado pelo senador Magno Malta (PL/ES) busca tipificar como crime a submissão de criança ou adolescente a intervenção cirúrgica ou tratamento de transexualização. O PL 441/2023 prevê prisão de 4 a 12 anos e multa em caso de submeter menores à cirurgia de mudança de sexo. Meios "não cirúrgicos" também são contemplados na proposta – caso a "criança ou o adolescente for submetido a terapia hormonal, ensino educacional, tratamento psicológico ou qualquer outro meio não cirúrgico relativo à transexualização”, a pena pode ser de reclusão de 1 a 4 anos e multa. Segundo o senador, o caso ocorrido no Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo, em que crianças estariam tendo puberdades bloqueadas e jovens recebendo hormônio do sexo oposto, representa uma “grave violação aos direitos à saúde, ao desenvolvimento físico, mental, moral e espiritual e à dignidade de crianças e adolescentes”.
Crise energética na África do Sul
O presidente da África do Sul, Cyril Ramaphosa, declarou “estado de calamidade nacional” com objetivo de resolver a grave crise energética no país, que há meses sofre constantes cortes de energia que estão deteriorando a economia. O presidente sul-africano frisou que “circunstâncias extraordinárias exigem medidas extraordinárias” e que a crise energética é uma ameaça existencial para a economia e tecido social. O estado de calamidade vai permitir a aplicação de medidas para apoiar as empresas na produção de alimentos, armazenamento e cadeia de abastecimento varejista, incluindo a implantação de geradores, painéis solares e fornecimento energético ininterrupto. Entre outras medidas, ele anunciou a criação de um Ministério da Eletricidade que "assumirá a responsabilidade total pela supervisão de todos os aspectos da resposta à crise energética".
A opinião de José Pio Martins, que afirma que a empresa da era industrial está obsoleta.
E uma dica para quem vai pintar paredes externas: tintas emborrachadas garantem acabamento e mais proteção.
