Congresso tenta impedir o fim do orçamento-secreto no STF

As mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado apresentaram um projeto de resolução que, segundo o texto, irá ampliar a transparência das emendas de relator – conhecidas como “orçamento secreto”. A medida é uma articulação dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para convencer os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a não derrubar o orçamento secreto.

Resolução sugere restringir as indicações

As emendas de relator surgiram em 2019, quando o relator-geral da lei orçamentária passou a poder indicar emendas ao texto por conta própria e a pedido de outros parlamentares e de pessoas externas ao Congresso. Como a origem dos pedidos de outros deputados e senadores não pode ser rastreada, não havia transparência – e as emendas de relator passaram a ser chamadas de orçamento secreto. E ele passou a ser usado como instrumento de negociação de apoio político entre o Congresso e o governo, responsável por executar as emendas ao orçamento. Uma ação foi protocolada no STF questionando isso, já que a Constituição determina a transparência no uso do dinheiro público. O projeto de resolução do Senado e da Câmara prevê que apenas parlamentares do Congresso poderão fazer indicações das emendas de relator, extinguindo a possibilidade prevista atualmente de indicações feitas por “usuários externos” – que poderiam ser, por exemplo, deputados estaduais, prefeitos e lobistas de empresas.

Centrão já está ao lado do PT

A indicação do economista petista Aloizio Mercadante para a presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a manobra articulada com o Congresso para mudar a Lei das Estatais causam novos abalos no mercado e pioram as expectativas sobre a condução da economia no futuro governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Na avaliação de um número crescente de analistas e gestores, as escolhas de Lula sugerem que a gestão que começa daqui a pouco mais de duas semanas pode ter características próximas às do governo de Dilma Rousseff (2011-16) – que ficou marcado por um intervencionismo mais acentuado na economia e "pedaladas fiscais" que culminaram na profunda recessão de 2015 e 2016, quando a economia encolheu quase 7%, e no impeachment da então presidente. Mais até que a indicação de Mercadante, chama atenção a rapidez da manobra para mexer na Lei das Estatais e abrir caminho para indicações políticas. O número elevado de votos na Câmara revela a disposição de parlamentares do Centrão para colaborar com o PT em questões como essa.

Contas de Moro aprovadas

Por unanimidade, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) aprovou com ressalvas a prestação de contas de campanha do senador eleito Sergio Moro (União). Cinco dos seis membros do Tribunal seguiram o voto da desembargadora relatora do processo. Um desembargador se declarou impedido de votar. Os técnicos que analisaram as contas de Moro apontaram, em diligência, uma série de omissões, inconsistências e inconformidades nos dados apresentados. A campanha do ex-juiz federal apresentou, então, uma prestação de contas retificadora. Mas, mesmo após a retificação, o parecer da coordenadoria foi pela desaprovação, porque nem todas as questões foram sanadas. A desembargadora concluiu que as inconsistências não eram suficientes para a desaprovação das contas.

Estado de emergência no Peru

O governo do Peru decretou estado de emergência em todo o país por 30 dias, o que provoca a suspensão dos direitos de reunião, inviolabilidade de domicílio e liberdade de trânsito, entre outros. Além disso, o governo avalia a possibilidade de declarar um toque de recolher. O ministro da Defesa disse que a medida foi necessária devido aos atos de vandalismo e violência e o bloqueio de estradas e rodovias após a prisão do ex-presidente Pedro Castillo e a posse de Dina Boluarte no lugar dele. Os protestos têm exigido a convocação de uma assembleia constituinte, eleições antecipadas, o fechamento do Congresso, a renúncia de Dina Boluarte, que era vice e assumiu a presidência, e a soltura de Castillo. Na segunda-feira, os manifestantes invadiram o aeroporto da segunda maior cidade do país, Arequipa, e uma fábrica de laticínios. No dia seguinte, manifestantes tomaram o controle de uma planta de gás no departamento de Cuzco.

A opinião de Ilona Becskeházy, que afirma que a sociedade brasileira não está apta a formar as novas gerações.

E a casa de campo que tem projeto em “V” para aproveitar vista, iluminação e ventilação naturais. Confira as fotos.