O apelo de Fachin à ciência para limitar acesso a armas e os problemas desse método

• 0

Abrir uma empresa tem se tornado progressivamente mais rápido no país. O processo de registro e viabilidade de um novo negócio, que chegava a demorar mais de quatro dias em 2019, encolheu para 23 horas em 2022, na média de janeiro a agosto. A queda no tempo de formalização é de 82,2%. Os dados são do Mapa de Empresas, ferramenta online mantida pela Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia e que rastreia o tempo da burocracia desde 2019. Os levantamentos, abastecidos mês a mês, apontam também que o ritmo de abertura de empresas em 2022 está acima do observado em 2021. O país encerrou agosto com 2,7 milhões de empresas abertas contra 2,5 milhões no mesmo período do ano passado, e com procedimentos cada vez mais céleres. Com o encolhimento contínuo dos prazos, o governo cumpriu antecipadamente a meta traçada para dezembro deste ano, para quando era esperado tempo médio não superior a 24 horas na abertura de novos negócios no país.

O instrumento da medida provisória (MP), criado pela Constituição de 1988 para o presidente da República "legislar" em situações excepcionais, é habitualmente contestado por políticos e especialistas em administração pública. Eles consideram o sistema banalizado e um caminho para que o Poder Executivo "roube" competências que são, via de regra, do Congresso Nacional. As críticas vão desde a edição de MPs sem atendimento aos critérios de "urgência e relevância" até a forma de tramitação no Legislativo. O modelo, porém, tem poucas chances de ser alterado – ao menos no curto prazo. Projetos na Câmara e no Senado sobre o tema estão empacados. Uma proposta de emenda à Constituição (PEC), que transforma o rito de tramitação das MPs no Congresso e aprovada pelos parlamentares, aguarda promulgação desde junho de 2019. A promulgação é a última etapa da passagem das PECs pelo Congresso e costuma ser um ato meramente burocrático, uma vez que todas as fases de debate e votação já foram superadas. A alteração no modelo de MPs também não figura entre os assuntos prioritários para os atuais candidatos a presidente da República. O tema não apareceu em entrevistas recentes dos presidenciáveis e também não consta nos programas de governo apresentados pelos candidatos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin apelou à ciência, na última semana, para suspender trechos de decretos do governo federal, de modo a restringir o acesso a armas de fogo e munição. As liminares concedidas aos partidos PSB e PT em três ações de inconstitucionalidade vetam o “mero” interesse pessoal como razão suficiente para aquisição de armas e munição, reforçando a exigência de provar necessidade para a segurança pública, defesa nacional ou pessoal, por exemplo na profissão de guarda-costas. Para justificar a interferência, Fachin alegou “extrema e excepcional urgência” diante de um suposto “risco de violência política” durante a campanha presidencial, garantindo que “as melhores práticas científicas atestam que o aumento do número de pessoas possuidoras de armas de fogo tende a diminuir, e jamais aumentar a segurança dos cidadãos”. Evocar a ciência para justificar esse tipo de decisão carrega uma série de riscos, que vão desde as objeções envolvendo a natureza do “consenso” na pesquisa científica até um problema ainda mais profundo: a substituição da democracia por uma “cientocracia”. Confira na reportagem alguns pontos sobre a controvérsia de valer-se da ciência para discutir desarmamento.

Uma terceira pessoa foi detida na Argentina, por suposto envolvimento no atentado contra a vice-presidente do país, Cristina Kirchner. Já estavam presos um homem e a namorada dele, acusados de ter tentado matar a ex-presidente do país, “com planejamento e acordo prévio entre ambos”. O homem, de 35 anos, apontou uma arma para a cabeça de Kirchner enquanto ela conversava com apoiadores, mas uma falha impediu o disparo. Segundo informações do jornal Clarín uma troca de mensagens após o ataque teria provocado a prisão de mais uma mulher, que foi detida pela Polícia de Segurança Aeroportuária (PSA).

A opinião de Thaméa Danelon, que comenta o pedido de anulação da PGR de operação contra empresários, mas Alexandre de Moraes não aceita.

E dois irmãos catarinenses provam que existe Vodka nacional de qualidade. Em 10 anos de atividade, são 20 prêmios internacionais da marca.