Proposta de Emenda à Constituição permite ao Congresso anular decisões do STF

Um grupo de parlamentares da Câmara trabalha em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permitiria ao Congresso anular as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que não tenham sido unânimes, ou quando houver algo que extrapole os limites constitucionais. As decisões seriam revogadas por meio de decreto legislativo. O objetivo da proposta é rever decisões do Supremo que tenham derrubado leis aprovadas pelo Congresso e combater o “ativismo judicial”. São necessárias 171 assinaturas para que a proposta tramite na Câmara.

A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare a extinção da pena de oito anos e nove meses de prisão imposta ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). O pedido envolve também a revogação de todas as medidas cautelares ainda em vigor, como as multas por não usar a tornozeleira eletrônica, o uso do próprio equipamento, a proibição de usar as redes sociais e de sair do Rio de Janeiro para outros destinos que não sejam Brasília (DF). De acordo com Lindôra, a punibilidade precisa ser declarada extinta diante da graça constitucional dada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). No documento, a vice-procuradora-geral defendeu que não cabe exame da constitucionalidade do decreto presidencial na ação que condenou Silveira no STF e que isso deve ser feito apenas no âmbito da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 964), que está em andamento na Corte. Para o ministro Alexandre de Moraes até que o Supremo tome uma decisão sobre a validade ou não do indulto concedido ao parlamentar, as medidas cautelares e as multas seguem valendo.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, propôs durante um evento para atração de investimentos para o país, a criação do Fundo Brasil, com recursos obtidos com privatizações e vendas de ativos, para impulsionar o investimento público e erradicar a pobreza. Guedes sugeriu algumas destinações para esses recursos: a construção de uma hidrelétrica em Roraima e investimentos em energia eólica e nuclear. Esse modelo de divisão de recursos é defendido pelo ministro desde 2020. Até agora, o governo não enviou nenhuma proposta para alterar a legislação. Guedes diz que a pandemia da Covid-19 parou com a agenda de privatizações.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) emitiu um novo relatório em que reconsidera a possibilidade do vírus da Covid-19 ter vazado de um laboratório de Wuhan, na China. A hipótese, que já chegou a ser recusada pela Organização, agora vai ser apurada. No entanto, os pesquisadores esbarram nos obstáculos impostos pelo governo chinês, que se recusa a partilhar dados brutos essenciais e não permite uma auditoria completa dos laboratórios, de acordo com um membro do grupo consultivo da OMS. Antes, a tese defendida com mais veemência era a de que o vírus se espalhou entre animais em um ambiente natural. Em março de 2021, a OMS concluiu, em parceria com a China, que a doença provavelmente passou de morcegos para humanos.

A Editoria Vozes destaca a opinião de Thaméa Danelon. Ela afirma que o presidente do Supremo reconheceu a existência dos escândalos de corrupção apurados no mensalão e na Lava Jato. Leia a coluna no nosso site.

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