Senado vota pedido do Supremo para afastamento e recolhimento noturno de Aécio Neves

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O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), confirmou que levará o pedido de afastamento e recolhimento noturno do senador Aécio Neves (PSDB-MG) ao plenário da Casa. A previsão é que os 81 senadores analisem a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) na manhã desta quinta-feira (28). 

Após ter sido notificado por um oficial de Justiça, Eunício ligou para líderes dos partidos confirmando sua decisão de submeter o caso ao plenário. O presidente do Senado também tratou do assunto com a ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, na noite desta quarta-feira (27). 

Opinião da Gazeta: O Senado e o Supremo

Ele estava sendo pressionado por parlamentares da base e da oposição a consultar os senadores sobre a decisão do Supremo. Eunício vinha, contudo, evitando fazer comentários antes da notificação. Ao telefone, o peemedebista pediu que os senadores evitem viajar na manhã desta quinta para que o Senado tenha o quorum necessário para deliberar o caso de Aécio. 

Se não houver senadores suficientes, o caso pode ficar só para a semana que vem.  São necessários 41 votos, entre os 81 senadores, para que a decisão do Supremo seja reformada. 

Senadores avaliam que há apenas 12 ou 13 a favor do STF. O próprio PT, adversário do PSDB de Aécio, já se manifestou contrário ao afastamento. No encontro antes da sessão, deve ser discutido ainda o procedimento a ser adotado no plenário. 

A articulação possui o aval do Palácio do Planalto, que tem em Aécio o principal avalista do governo de Michel Temer no PSDB. Em conversas reservadas, auxiliares do presidente avaliam que, sem poder contar com o apoio do senador mineiro, o PSDB deixará em breve a base aliada do governo, como deseja o presidente interino do PSDB, Tasso Jereissati (CE).

Quem fiscaliza o recolhimento noturno de Aécio? Pode ser você

 Líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) participou de reuniões com Temer e com o chamado núcleo político do governo para tratar do assunto. Na avaliação tanto de governistas quanto de parte da oposição, como a decisão envolve cerceamento de liberdade, é preciso cumprir o que está previsto na Constituição em caso de prisão de parlamentar, a exemplo do que ocorreu com o então senador Delcídio Amaral (sem partido-MS). Na ocasião, o plenário manteve a ordem do Supremo que determinou a prisão do parlamentar por obstrução de Justiça. 

O principal porta-voz da "insurgência" dos senadores contra a decisão do Supremo tem sido o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que também esteve ontem com Eunício. Ele, no entanto, atacou as articulações de Temer para salvar Aécio. 

"Isso é uma declaração estúpida, burra do ponto de vista da democracia. Não se trata de salvar o Aécio, trata-se de salvar a Constituição", disse Renan. 

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) divergiram sobre os efeitos práticos da decisão de afastar Aécio. Para os ministros Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes, a Primeira Turma mandou prender o parlamentar sem haver nesse caso previsão constitucional. Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, que votaram pelo afastamento e recolhimento noturno, argumentaram, porém, que a medida imposta a Aécio está expressamente prevista no Código de Processo Penal como uma alternativa à prisão. 

"O que nós tivemos foi a decretação de uma prisão preventiva em regime aberto. Vamos usar o português", afirmou Marco Aurélio, que preside a Primeira Turma.

"Devemos evitar a todo custo o populismo constitucional, o populismo institucional. Devemos nos balizar pela Constituição. Quando começamos a reescrever a Constituição, é algo preocupante. Acho que, quando a (Primeira) Turma começa a poetizar, começa a ter um tipo de comportamento suspeito", afirmou Gilmar.

Para Barroso, não há dúvida jurídica em torno do julgamento da Primeira Turma da Corte sobre o senador tucano. Ele foi o relator da decisão que determinou o recolhimento noturno de Aécio e seu afastamento do Senado. 

"Esse dispositivo (recolhimento domiciliar noturno) foi acrescentado ao Código de Processo Penal pelo Congresso Nacional, em 2011. Portanto, é o Congresso Nacional que definiu que essa não é uma hipótese de prisão. Portanto, com todo o respeito a todas as opiniões, não há uma dúvida jurídica aqui. O direito é claríssimo", afirmou Barroso, em rápida declaração à imprensa após a sessão plenária. 

Concordando com Barroso no sentido de que não houve prisão decretada, Fux, que acompanhou o voto do colega na Primeira Turma, ressaltou que até agora o Congresso Nacional tem cumprido as decisões do Supremo sem maior contestação. 

"O Supremo Tribunal Federal já decretou a prisão de um senador, e não houve nenhum movimento de contrariedade à decisão judicial por parte do Parlamento”, afirmou Fux.

Acho que a gente tem de deixar o Senado pensar bem naquilo que vai fazer diante da decisão judicial, porque, se não me falha a memória, o senador já esteve afastado por decisão judicial e não houve esse clamor todo", prosseguiu.