STF vai julgar ações de inconstitucionalidade contra as emendas de relator

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) vão se reunir na tarde desta quarta-feira (7), no plenário, para analisar o mérito de três ações de inconstitucionalidade contra as emendas de relator, nome técnico que se dá às indicações de parlamentares no Orçamento da União para direcionar verbas públicas a obras, serviços e políticas públicas em suas regiões. Por causa da baixa transparência dos repasses e critérios desiguais de distribuição entre deputados e senadores, essas indicações ficaram popularmente conhecidas como “orçamento secreto”.

Cidadania, PSB e PSOL contra o "orçamento secreto"

As emendas de relator (tecnicamente chamadas de RP-9) começaram a ser executadas em 2020 e hoje são controladas principalmente pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Eles são acusados de dar preferência na distribuição das verbas aos que votam no Parlamento conforme seus interesses e também em matérias prioritárias para o governo do atual presidente Jair Bolsonaro (PL) – cabe aos ministérios do Executivo tocar os programas abastecidos com as verbas das emendas. As ações a serem julgadas no STF foram ajuizadas pelo Cidadania, pelo PSB e pelo Psol. Todos eles argumentam que as emendas de relator não só afrontam os princípios de publicidade e transparência exigidos da administração pública, mas também aos preceitos de impessoalidade, eficiência e moralidade.

ICMS nos estados

O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) divulgou um estudo que calcula a alíquota padrão necessária de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para que os estados tenham as mesmas capacidades fiscais nos níveis anteriores à redução do tributo, ao que o comitê chama de “recentes ataques às bases de incidência do ICMS”. Em meados do ano o Congresso aprovou – e o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou – uma lei complementar que define combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como "bens e serviços essenciais e indispensáveis". Essa lei estipulou um teto para o ICMS desses itens, impedindo que eles sejam tributados além da alíquota padrão do tributo nos estados, de 17% ou 18%, conforme o caso. Em alguns lugares, a tributação dos combustíveis e da energia elétrica era próxima de 30% antes do teto. De acordo com a pesquisa, para o restabelecimento neutro da arrecadação dos estados, para que a população usufrua dos mesmos recursos e investimentos anteriores aos cortes aprovados pelo Congresso Nacional, seria necessária uma recomposição da alíquota média padrão nacional do ICMS dos atuais 17,5% para 21,5% em 2023.

JF anula decisão do TCU contra Deltan Dallagnol

O juiz federal da 6ª Vara Federal de Curitiba anulou o acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia condenado no início de agosto o ex-procurador e deputado federal eleito Deltan Dallagnol (Podemos) ao pagamento de R$ 2,8 milhões. O valor corresponde ao total investido pelo Ministério Público em passagens e diárias pagas a procuradores que trabalharam na força-tarefa da Operação Lava Jato, coordenada por Deltan na época dos fatos. O juiz acatou de forma integral todos os pontos da defesa de Deltan Dallagnol, que alegou que foi incluído pelo TCU de forma indevida no processo, uma vez que ele não era o procurador natural dos processos da Lava Jato, tendo sido convidado a integrar a força-tarefa após sua constituição e que, quando a integrou, já estavam definidos e autorizados pela Procuradoria Geral da República a estrutura de trabalho e financeira da operação, com o pagamento das diárias. Assim, a defesa de Deltan sustentou que o ex-procurador não seria parte legítima para responder no processo, porque não recebeu e nem ordenou o pagamento de diárias durante o funcionamento da força-tarefa.

Mercosul

O presidente da Argentina, Alberto Fernández, afirmou que a solução para os problemas do Mercosul “não é cada um fazer a sua” [solução] e pediu aos países-membros que “respeitem as regras” do bloco. No âmbito da Cúpula de Presidentes do Mercosul, realizada em Montevidéu, Fernández expôs sua visão sobre as tensões entre os sócios e iniciou o discurso com uma alusão aos “tempos complexos” que o mundo vive como resultado da pandemia e da guerra entre Rússia e Ucrânia. Ele também disse que os problemas que afligem o bloco se devem ao fato de que não foram resolvidas as “assimetrias” entre seus parceiros, que, em sua opinião, é o que “preocupa” Uruguai e Paraguai.

A opinião de Paulo Uebel, que afirma que com Lula presidente o protagonismo deve ser dos governadores.

E o acervo histórico, cultural e artístico da Casa Geyer, que planeja reabrir como museu em 2024.