Depois da proposta do governo federal para a reforma do ensino médio, feito na forma da Medida Provisória 746/2016, centenas de escolas estão ocupadas pelos estudantes, como forma de protesto contra as mudanças.
Não que a atual condição do ensino médio brasileiro seja muito boa, mas a ameaça é que as condições piorem. De nada adianta promover uma reforma sem conduzir o devido debate entre todas as partes envolvidas no processo educacional, feita, ainda por cima, na forma de medida provisória.
Essa forma de imposição de leis, as frequentes “medidas provisórias”, foi criada para, supostamente, aprovar de forma mais ágil medidas consideradas urgentes. As MPs são, em síntese, leis criadas por ato do presidente da República, ou seja, leis criadas por decreto. Mas, afinal, o que é urgente? No princípio, inclusive, as MPs continuavam válidas enquanto não fossem votadas pelo Congresso Nacional, e disso resultou que ainda hoje existem muitas medidas “provisórias” vigentes. Depois disso, uma mudança exigiu que as medidas fossem aprovadas pelo Congresso sob pena de perderem a validade. Por isso, a MP da reforma do ensino médio ainda aguarda aprovação do Congresso.
De nada adianta promover uma reforma sem conduzir o devido debate
E a urgência é decidida pela Presidência da República, mas pode ser contestada no Supremo Tribunal Federal. Por isso, o PSol ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a medida provisória do ensino médio, pois as medidas ali propostas merecem maior discussão e não estão sujeitas à exceção máxima da urgência.
A ementa desta medida provisória informa que as regras por ela propostas visam implantar um “ensino médio integral”. Sob a justificativa das vantagens do regime integral do ensino médio, o governo espera implantar essa modalidade praticamente por decreto. Esse, aliás, é um dos pontos mais confusos da proposta de reforma do ensino médio; afinal, a implantação de uma modalidade integral implicaria em maiores investimentos em educação, o que seria bom. Por outro lado, o governo move suas energias para impedir o aumento de gastos públicos. Em princípio, parece inviável estabelecer o ensino médio integral universal sem aumento de despesas, a não ser que deem um jeitinho. Por exemplo: trabalho de escola feito em casa valeria como horas curriculares? Muda-se tudo para não mudar nada.
Além disso, a reforma do ensino médio estabelece “itinerários formativos”, que seriam currículos diferenciados em parte do ensino médio, de acordo com escolhas feitas pelos alunos. Seriam cinco: linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica e profissional. Ocorre que as escolas não são obrigadas a ofertar todos os itinerários e, nesse caso, o aluno volta à situação atual de não ter escolha no caminho a percorrer no ensino médio. A situação é pior que a que temos hoje, já que o aluno terá um currículo com ênfase em uma área que, além de tudo, não lhe interessa, e não terá conteúdos que normalmente teria no ensino médio atual.
Além disso, a existência de cinco itinerários parece inviabilizar a existência de um único Exame Nacional do Ensino Médio, o Enem, que tem se tornado uma via de acesso ao ensino superior e às bolsas nas instituições privadas. Como avaliar com uma mesma prova estudantes que percorreram itinerários diferentes? Ressalte-se que a formação de qualquer um dos itinerários dá ao estudante a mesma qualificação de concluinte do ensino médio, ou seja, independentemente do itinerário, o estudante poderá cursar a faculdade que desejar no ensino superior.
Seria interessante que o ensino médio fosse qualificado e tornado mais atrativo por meio de atividades complementares que dessem ao aluno novos conhecimentos atualizados à realidade, mas, ao contrário do que prega a reforma, a proposta feita pelo governo não amplia os recursos do ensino médio. Pelo contrário, reduz conteúdos e cria especialidades que podem negar ao estudante o direito de escolha. Com isso, algumas matérias podem, mesmo, ser eliminadas do currículo escolar, com perda de conhecimento para os alunos.
O ensino médio pode melhorar, e muito, mas para isso é preciso envolver a comunidade da educação, e não estabelecer regras por decreto.