A Proposta de Emenda Constitucional 241, lançada este ano com o objetivo de “limitar” os gastos públicos, tem provocado grande polêmica, pois condicionaria o aumento das despesas públicas ao índice de inflação do ano anterior.
Apesar dos apelos do governo pela aprovação da medida, a justificativa da proposta não parece convencer. Alguns defensores dizem que a aprovação é necessária para que “as despesas não sejam maiores que as receitas”. Mas, vejam bem, a PEC limita o crescimento das despesas à inflação, e não ao crescimento das receitas. Afinal, pode acontecer de as receitas crescerem menos que a inflação. Neste caso, a medida não vai garantir a adequação entre receitas e despesas e o orçamento continuará tendo déficit. Além disso, a inflação que limita a despesa é a do ano anterior, enquanto a receita é aquela obtida no ano corrente.
O motivo maior das despesas públicas – os gastos com a dívida – segue sem controle
E, para aqueles que atribuem o déficit aos ditos gastos sociais, importante notar que esses gastos não têm sido reajustados no mesmo ritmo da inflação. Se assim fosse, haveria considerável aumento de recursos na educação, por exemplo, que entre 2014 e 2015 teve aumento de despesas em cerca de 3%, enquanto a inflação foi de 6,4% em 2014. O Bolsa Família cresceu cerca de 1% no período.
O grande problema dessa PEC é que ela mantém a lógica simplista que tem arruinado a economia e as finanças públicas. Segundo essa lógica, só o humor dos “mercados” importa, e o aumento de juros é o único controle da economia. Agora, soma-se à cartilha a regra aritmética de limitar os gastos ao índice de inflação, independentemente de outras variáveis.
Por exemplo: limitar os gastos à inflação supõe que o orçamento atual já estaria adequado, cabendo apenas sua manutenção ano a ano ao ritmo da inflação. Mas disso se conclui que novos programas não podem ser criados. E pior: o aumento da margem para os gastos públicos depende do aumento da inflação!
Enquanto isso, o motivo maior das despesas públicas – os gastos com a dívida – segue sem controle. De fato, seria interessante se o gasto com a dívida pública fosse limitado, quem sabe à metade da inflação. Mas, como se sabe, esse gasto nunca é controlado, e tem batido recordes de crescimento nos últimos anos, superando o índice da inflação.
Assim, se o orçamento geral precisar de cortes, como sempre, são os gastos em favor da sociedade brasileira que são “tesourados”, mesmo crescendo menos que a inflação, que o PIB e que as receitas. Os gastos com a dívida pública, intactos, continuarão a corroer os recursos dos impostos e a capacidade do Estado de devolver ao cidadão serviços públicos de qualidade.