A redução da idade da maioridade penal me lembra, em certos aspectos, a Lei Seca, que reduziu o máximo de álcool permitido no sangue dos motoristas de 0,06 g/dl para 0,02 g/dl.
Todos os estudos que li mostram que, após essa lei entrar em vigor, a taxa de acidentes de trânsito por habitante diminuiu significativamente. Contudo, houve uma grande campanha de conscientização da população e de aumento da fiscalização na época, e nenhum estudo que li mostrou que a diminuição dos acidentes ocorreu pela redução da concentração de álcool permitida e não pela conscientização da população e pelo aumento da fiscalização.
Vivemos numa sociedade que se ilude com a ideia de que o rigor da lei inibe a infração. Mas são a eficiência na aplicação da lei, reduzindo a impunidade; a conscientização da população; e as condições objetivas de segurança que inibem as infrações e os crimes. Porém, criar novas leis ou aumentar o rigor das punições no papel é mais fácil...
Hoje em dia crianças já têm fantasias eróticas na idade em que antes se brincava de casinha ou de mocinho e bandido, mas adultos com mais de 30 anos ainda se sentem inseguros quanto a assumir relacionamentos estáveis. Não é um mundo onde alguém se torna ou deixa de tornar-se adulto entre 16 e 18 anos.
O problema não é a maioridade penal, mas o que deve ser feito com todos esses jovens – em sua esmagadora maioria pobres e “não brancos”, autores e principais vítimas da violência na sociedade brasileira.
O que se fará com esses criminosos recém-descobertos como adultos? Serão enviados para prisões superlotadas, dominadas internamente por facções criminosas? Aprovaremos depois a pena de morte, não por exigência de justiça, mas apenas para liberar espaço nos presídios?
Vivemos numa sociedade que se ilude com a ideia de que o rigor da lei inibe a infração
A redução da maioridade penal serve muito mais para tentar aplacar nossa dor e nossa indignação diante de atrocidades cometidas por jovens entre 16 e 18 anos do que como medida efetiva para aumentar a segurança da sociedade.
Muito deve ser feito para reduzir a violência na sociedade brasileira – e a maior parte das medidas precisará ter impacto direto sobre a criminalidade juvenil. A redução da maioridade penal, contudo, não é o ponto focal do problema.
Aliás, não deixa de haver algo de enganoso no fato de a sociedade e os políticos estarem discutindo isso em vez de estarem exigindo uma polícia melhor preparada, capaz de dar mais segurança para a população, ou mais investimentos e apoios a projetos sociais que possam mudar as expectativas de futuro para esses jovens de 16 a 18 anos.
