Em maio de 2000, o governo da época precisou mobilizar a base de apoio no Congresso Nacional para aprovar a Lei de Responsabilidade Fiscal. A obviedade do zelo com as contas públicas foi rejeitada por grande número de parlamentares de vários partidos. Houve até ação de inconstitucionalidade diretamente no Supremo Tribunal Federal, pedindo que a lei não produzisse efeitos. Para quem quiser ver, basta acessar o site do STF (www.stf.jus.br) e procurar pela ADI 2.238.
Entre os 86 votos contrários, na Câmara dos Deputados, à aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal estavam os de Antonio Palocci, Aloizio Mercadante e José Genoino – então presidente do Partido dos Trabalhadores. O atual vice-presidente da República, Michel Temer, então presidente da Câmara dos Deputados, também se opunha à LRF. Na mesma trincheira estava o finado senador Antônio Carlos Magalhães. Vê-se, pelos exemplos, que a questão não era ideológica, mas incompreensão de como deve ser a gestão da coisa pública.
Os argumentos contrários à responsabilidade fiscal tergiversavam, iam a miudezas, demonizavam o FMI. De certa forma, a LFR pode ser lida como LRFmi, mas, se não tínhamos juízo para encher uma caixinha de fósforo, os pitos vindos do Fundo eram providenciais.
Os políticos em geral, os brasileiros em especial, não compreendem a distinção entre riqueza e dinheiro
A demonização do Fundo Monetário Internacional tinha a profundidade intelectual das faixas de passeata. Ecoava na militância a sensação de que o Tio Sam, por meio de preposto, tentava mandar no Brasil. Santa ignorância, o Robin dizia ao Batman!
Vínhamos do descalabro orçamentário do regime militar. É bom lembrar àqueles que falam no retorno do governo castrense que o desarranjo atual das contas públicas é muitíssimo semelhante ao de 1985. Entramos no túnel do tempo e fomos para o lado errado. Em vez da trilha para o futuro, voltamos 30 anos.
A monarquia em Portugal e no Brasil foi sucedida por repúblicas oligárquicas. As elites políticas permaneceram com a mesma cultura de confusão entre fazenda pública e fazenda particular. Os poucos dirigentes honestos não roubaram escandalosamente o erário, mas o administraram como quem cuida displicentemente do seu negócio. Geriram para atender interesses paroquiais ou partidários, sem a percepção de que todos os brasileiros são donos nesse gigantesco condomínio que é a República do Brasil. Se o síndico do condomínio administra desajuizadamente, fazendo dívidas impagáveis, todos os condôminos empobrecem.
Os políticos em geral, os brasileiros em especial, não compreendem a distinção entre riqueza e dinheiro. Se as cédulas ou moedas fossem a riqueza, bastaria imprimir ou cunhar e todos os problemas do mundo estariam resolvidos. A quem pensa assim, sugiro trocar os reais por dólares zimbabuanos e tentar adquirir bens no Zimbábue arrasado por hiperinflação. Lá não há bens e serviços – riquezas – a comprar.
A riqueza nasce da conexão entre os meios de produção e o trabalho, não de parolagem de palanque. A LRF é um dos poucos marcos de deferência à realidade. Urge celebrá-la sem as “pedaladas” da contabilidade criativa (estelionatária) dos últimos tempos.