A batalha das privatizações vai começar

A expectativa superou a realidade nesta quarta-feira, quando o governo divulgou os nomes das estatais que pretende privatizar. As informações ao longo do dia incluíam na relação 17 empresas, incluindo as gigantes Telebrás, Correios e Eletrobrás, mas esta última não figurava na lista de 11 estatais divulgada pela Casa Civil antes de uma entrevista coletiva realizada no fim da tarde. Mesmo assim, o saldo é positivo e o governo de Jair Bolsonaro demonstra a intenção de mexer em algumas das “vacas sagradas” do estatismo brasileiro, contrariando até mesmo os desejos de ministros como Marcos Pontes, da Ciência e Tecnologia – que desejava manter tanto os Correios quanto a Ceitec, fabricante de semicondutores.

A ausência mais sentida, evidentemente, foi a da Eletrobrás. No entanto, já existe um projeto de lei tramitando no Congresso Nacional desde o governo Michel Temer, prevendo a privatização da empresa. Além disso, o ministro Paulo Guedes foi bem enfático na manhã de quarta-feira, quando falou sobre a venda de ações da empresa para que a União deixasse de ser o acionista majoritário. Para completar, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também endossou a ideia, deixando em aberto apenas a estratégia para realizar a venda – o Congresso pode seguir com o projeto de lei original, ou receber um texto novo, elaborado pelo governo Bolsonaro.

O protagonismo na atividade econômica é do setor privado e, depois de décadas de estatismo, o país tem um governo que enxerga isso com clareza

Um mero passar de olhos pela lista divulgada pelo governo, mesmo mais enxuta que aquela sobre a qual se especulou ao longo da quarta-feira, mostra a necessidade urgente de várias das privatizações anunciadas. Não há razão para o governo ter fábricas de semicondutores, ainda mais quando a Ceitec nem é capaz de gerar receita para cobrir seus custos, sendo totalmente dependente de repasses da União. É o mesmo caso, aliás, da Trensurb e da CBTU, operadoras de metrô subterrâneo ou de superfície em seis capitais brasileiras. A lógica consagrada na Constituição, em seu artigo 173, é a de que o Estado só explora diretamente a atividade econômica quando está em jogo a segurança nacional ou quando há “relevante interesse coletivo”, um conceito impreciso que foi esticado até o seu limite para justificar a existência de 130 empresas controladas pela União, sem falar de tantas outras que pertencem a estados e municípios.

Com a ausência da Eletrobras, os Correios se tornam a “joia da coroa” da lista divulgada na quarta-feira. Por mais que Bolsonaro e o ministro Paulo Guedes já viessem tratando do tema, faltava a confirmação oficial. Assim como a Petrobras, os Correios já foram um orgulho nacional dilapidado pelo lulopetismo – é preciso lembrar que foi a CPI dos Correios que deu origem ao escândalo do mensalão. A corrupção e a má gestão destruíram especialmente o fundo de pensão dos funcionários da estatal, o Postalis, a ponto de ele ter sido alvo de intervenção federal em 2017. Os sucessivos rombos no fundo exigiram contribuições adicionais dos participantes, chamados a pagar o prejuízo.

Mas, como o próprio presidente Bolsonaro já admitiu, a divulgação da lista é apenas passo inicial, indicando que houve aprovação do conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). A batalha propriamente dita se dará no Congresso, que precisa dar seu aval a todas as privatizações, graças a uma decisão equivocada do Supremo Tribunal Federal, que preferiu seguir uma regra inventada por Ricardo Lewandowski a aplicar o artigo 173 da Constituição. O governo terá de superar resistências de vários tipos de parlamentares: aqueles que, por ideologia estatizante, são contrários às privatizações; aqueles cuja base eleitoral é formada por servidores públicos, incluindo o das empresas que se quer privatizar; e, por fim, aqueles que se acostumaram a fazer indicações políticas para diretorias e gerências em troca da oferta de apoio político, e por isso veem as estatais como propriedade particular ou partidária.

Para um governo atolado em déficits primários, privatizações são uma necessidade dupla: a empresa, nas mãos da iniciativa privada, ganha capacidade de investimento, e o governo levanta mais recursos para tapar os buracos. Mas, ainda que estivéssemos com as contas em ordem, fazendo superávits seguidos, o enxugamento do Estado continuaria sendo um imperativo, guiado pelo princípio da subsidiariedade. O protagonismo na atividade econômica é do setor privado e, depois de décadas de estatismo, o país tem um governo que enxerga isso com clareza.