Do ponto de vista da gestão, o Sigerfi é uma boa ideia, mas seria mais prudente manter o dinheiro dos depósitos judiciais fora da superconta do Poder Executivo
Começou a funcionar, nesta semana, o Sistema de Gestão Integrada dos Recursos Financeiros do Estado do Paraná (Sigerfi) em outras palavras, o caixa único do governo estadual. Na terça-feira, o governador Beto Richa assinou o decreto que regulamentava o sistema, cuja lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa em maio. Agora, a Secretaria de Estado da Fazenda tem sob seu controle a administração de todos os recursos do Executivo estadual em uma conta única.
Do ponto de vista financeiro, sabe-se que, quanto maior o montante aplicado, maior a chance de conseguir rendimentos mais favoráveis nos bancos, e o Sigerfi também tem esse objetivo, ao aplicar de forma unificada a verba de todas as secretarias. Do ponto de vista da gestão, a administração unificada permite racionalizar o uso do dinheiro, gerenciando melhor o conjunto dos recursos. Por isso, o Sigerfi é uma boa ideia tanto que o sistema paranaense repete o procedimento usado pelo governo federal e por outros estados da Federação, administrados por partidos espalhados por todo o espectro político brasileiro.
A conveniência de remanejar para uma área necessitada os recursos parados no caixa de alguma secretaria de Estado independe de eventuais problemas de caixa que estejam sendo enfrentados pelo governo estadual problemas que chegam a ser admitidos até por integrantes do Executivo estadual, conforme reportagem da Gazeta do Povo de 13 de junho. Criticar o governo estadual por colocar o Sigerfi em funcionamento neste momento delicado das finanças estaduais equivale a criticar um gestor que, diante de um problema, resolve agir para resolvê-lo. Uma observação mais ponderada seria lembrar que o Sigerfi, sozinho, não é a panaceia que colocará tudo em ordem: o Executivo precisa também concentrar esforços para gastar menos e com mais eficiência.
Críticos do sistema lembraram que o decreto que regulamenta a lei não explica como garantir que recursos "carimbados" sejam efetivamente usados para a finalidade a que se destinam. Alguns exemplos são as porcentagens do orçamento estadual que, por obrigação constitucional, devem ser destinadas à saúde e à educação; ou os valores arrecadados com o pagamento de multas, que, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, devem ser necessariamente usadas em ações de fiscalização, engenharia de tráfego e educação para o trânsito. Na verdade, o fato de a gestão ser unificada ou descentralizada faz pouca diferença; a responsabilidade, de qualquer maneira, recairá sempre sobre o governo do estado, e as consequências do mau uso da verba são conhecidas, pois já existem mecanismos para punir o gestor que desrespeitar as regras referentes à destinação de certos recursos. Mesmo assim, talvez um esforço extra de transparência por parte do governo, para que a sociedade possa fiscalizar a maneira como o caixa estadual será administrado daqui em diante, ajude a tranquilizar e esclarecer o cidadão sobre o funcionamento do Sigerfi.
Outra controvérsia se refere à possibilidade de convênios com os poderes Legislativo e Judiciário para que a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Justiça do Paraná também usem a superconta. Há o temor de que, caso haja parceria com o TJ, o Executivo possa usar o dinheiro dos depósitos judiciais (verbas cujos donos são objeto de disputa jurídica), e esses recursos poderiam não estar disponíveis quando precisassem ser devolvidos a seus donos após o julgamento. Foi com base nessa preocupação que o Conselho Nacional de Justiça, a pedido da seccional paranaense da OAB, proibiu o TJ de firmar convênio com o Executivo. Embora haja meios legais que tornem remota a possibilidade de calote o TJ poderia, por exemplo, sequestrar os bens do governo para devolver um depósito a um cidadão , consideramos que seria mais prudente manter os depósitos judiciais fora da superconta. Com cerca de R$ 6 bilhões em depósitos, o Judiciário paranaense certamente pode obter os melhores rendimentos possíveis no sistema bancário, sem precisar unir esse dinheiro às verbas do Executivo e, assim, evitar preocupações e temores desnecessários.
