A CPI das ONGs

As associações voluntárias formalmente conhecidas como organizações não-governamentais" (ONGs) representam um componente fundamental da sociedade contemporânea. Cumprindo funções que vão além das tarefas normalmente reservadas aos governos, elas dão vigor à vida comunitária, permitindo que o Estado se concentre nos assuntos fundamentais de provedor da segurança comum, da educação e saúde básicas e da regulação de atividades essenciais – moeda, defesa e relações externas.

Alex de Tocqueville, um dos primeiros observadores dessas entidades nos então nascentes Estados Unidos, destacou a relevância do seu papel para a democracia, afirmando que elas "dão ao homem individualmente considerado um suporte para evitar que ele se perca na multidão". Em termos atuais o associativismo é vital para a democracia, evitando que o ser humano seja tragado pela atomização social. Por isso, uma das primeiras medidas dos governos totalitários é dissolver tais entidades, buscando evitar concorrentes no exercício do poder.

Não obstante, quando atuam como delegadas do poder público, as associações de qualquer natureza precisam seguir regras estritas na aplicação dos recursos obtidos e de prestação das respectivas contas. Não é o que se observou recentemente no Brasil, onde a sempre presente tentação dos partidos de subordinar a vida social a seus objetivos levou a um desvirtuamento dessas ONGs. O descontrole chegou a tal ponto que o Senado criou uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os repasses de verbas públicas para tais entidades associativas – a CPI das ONGs. Em depoimento prestado durante a primeira audiência da nova comissão investigativa o procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Lucas Furtado, avaliou que chega a R$ 12 bilhões o total de verbas repassadas às ONGs nos últimos anos, sem prestação de contas efetiva envolvendo auditagem dos recursos.

Só em julho último o Ministério do Planejamento normatizou as transferências de recursos da União para os convênios, levando o representante do Ministério Público a afirmar-se espantado "que não haja fiscalização adequada para o volume de verbas", que em 2008 deverá subir para R$ 4 bilhões. O ministro encarregado da Controladoria-Geral da União, auditoria interna do Poder Executivo, contesta a afirmação, assinalando que a fiscalização começa já na escolha das ONGs encarregadas de cada projeto governamental; mas a imprensa estampa periodicamente notícias de desvios de dinheiro destinado a projetos educacionais, de treinamento para o mercado de trabalho, de apoio a agricultores assentados, etc.

No Paraná também se descobriu que repasses similares, feitos pelo governo estadual para entidades privadas, sobe a meio bilhão de reais, o que levou a Assembléia Legislativa a instalar nesta semana uma Comissão Especial de Investigação sobre o caso. Como no resto do país, aqui existem numerosas organizações sérias, cuja atuação é vital para melhorar os setores de assistência médica, social, educacional. Precisamente para fazer justiça às organizações que cumprem bem seu papel é que se faz urgente a apuração dos desvios derivados de uso partidário dos recursos públicos.