Uma proposta de emenda constitucional fundamental para a defesa da vida no Brasil está de volta ao Congresso Nacional. A PEC 29/15, que altera o caput do artigo 5.º da Constituição para incluir a expressão “desde a concepção” logo após a garantia da “inviolabilidade do direito à vida”, havia sido arquivada com a mudança de legislatura, no início de 2019, como ocorre com todos os projetos em fase inicial de tramitação. No entanto, qualquer proposta arquivada pode ser resgatada se houver um determinado número de assinaturas, o que ocorreu graças à iniciativa de Eduardo Girão (Podemos-CE). Na terça-feira, o plenário do Senado, por 61 votos a 8, aprovou o desarquivamento.
A PEC 29/15 retorna ao Senado em um momento crucial, já que o movimento abortista tem abandonado a via legislativa para buscar a legalização do aborto no Supremo Tribunal Federal. A investida mais recente é a ADPF 442, de iniciativa do PSol e que busca permitir a interrupção da gravidez por qualquer motivo durante as primeiras 12 semanas de gestação. A ação tem relatoria da ministra Rosa Weber, que já votou contra a vida em uma ocasião e promoveu audiências públicas claramente desproporcionais, convidando majoritariamente palestrantes favoráveis à legalização e, para o campo da defesa do nascituro, chamando principalmente entidades religiosas, em uma tentativa de transformar a defesa da vida em uma questão de fé.
Consagrar a defesa da vida humana desde a concepção na Carta Magna significa proteger o mais indefeso e inocente dos seres humanos
A campanha de desinformação começou até mesmo antes da votação que desarquivou a PEC 29 no Senado. Como o texto da PEC, ao garantir o respeito ao nascituro em quaisquer circunstâncias, fecharia as portas a todas as tentativas de legalização do aborto no Brasil, parte da estratégia consiste em misturar conceitos para afirmar que as mulheres que realizassem aborto em caso de estupro ou risco de vida para a mãe, por exemplo, passariam a ser presas. No entanto, a PEC não tornaria inconstitucional nenhum dos artigos do Código Penal relativos ao aborto – nem mesmo o artigo 128, que trata desses casos (aos quais o STF acrescentou a anencefalia em 2012). Isso porque a legislação brasileira já considera o aborto um crime em todas as situações, ainda que não aplique a pena de prisão nos casos previstos no artigo 128, demonstrando compreensão com os dramas humanos envolvidos no fim de uma gestação decorrente de estupro, ou de casos em que a mãe corre risco de vida.
Consagrar a defesa da vida humana desde a concepção na Carta Magna significa proteger o mais indefeso e inocente dos seres humanos, aquele que necessita do apoio da sociedade para resistir às tentativas de negar o seu direito à vida. O Poder Legislativo tem mostrado sensibilidade a esta necessidade; além da PEC 29/15, tramita na Câmara dos Deputados a PEC 181/15, que tem o mesmo teor, apesar de ter sido proposta inicialmente para mudar regras na licença-maternidade. Já o Estatuto do Nascituro (PL 478/2007) foi arquivado em fevereiro, mas ainda pode ser colocado de volta na pauta, se houver apoio suficiente entre os deputados.
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Nossas convicções: Defesa da vida desde a concepção
Como o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, não programou o julgamento da ADPF 442 para o primeiro semestre – até porque a relatora ainda não tomou nenhuma decisão a respeito da ação –, há uma janela de oportunidade para a aprovação da PEC 29 no Congresso. A bancada em defesa da vida cresceu nas duas casas, e esta plataforma também conta com o apoio do presidente Jair Bolsonaro, cuja pauta moral durante a campanha foi decisiva para sua vitória em outubro do ano passado. No entanto, a maior urgência no momento é a restauração da saúde fiscal do país. O semestre deverá ser dominado pelas discussões da reforma da Previdência, que tem de ser a prioridade nacional. Se a PEC 29 conseguir tramitar nos próximos meses sem atrapalhar a reforma, melhor; se ficar evidente que ela se transformará em distração, seria mais prudente segurar a proposta enquanto as mudanças na Previdência estiverem em debate. A PEC 29 é preciosa e fundamental; importa vê-la aprovada, ainda que para isso seja preciso esperar um pouco mais.