A economia e o ambiente legal

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Sempre que empresários nacionais e estrangeiros são procurados por governos interessados em atrair investimentos para seu país, a primeira questão posta é que, para o investidor, a condição mais importante na base de sua decisão sobre onde investir é a segurança jurídica existente no local escolhido para construir seus negócios. A expressão “segurança jurídica” é ampla e comporta várias interpretações, mas essencialmente quer dizer um conjunto de características presentes no ambiente institucional do país, tais como estabilidade política, Estado de Direito, liberdade econômica, regras claras e estáveis, estabilidade da moeda, garantia do direito de propriedade, boa gestão das contas públicas, Justiça eficaz e sistema econômico baseado nos ideais de livre iniciativa e do livre mercado.

No plano teórico, o Brasil professa praticamente todas essas características, a começar pela Constituição Federal, que deixa clara sua opção por economia capitalista, liberdade econômica, garantia dos direitos individuais e democracia política. Entretanto, entre a garantia constitucional de que o país perseguirá os fundamentos consagrados no texto constitucional e a realidade prática desses mesmos fundamentos pode haver uma distância quase intransponível. Atualmente, a grave crise econômica, a crise política, a crise moral e a crise jurídica constroem um cenário negativo que solapa o ambiente institucional e destrói a confiança na segurança jurídica dos investimentos, e tem o efeito de assustar e afugentar os investidores e seus projetos.

O Brasil está pagando caro pelo panorama econômico e político que se alastrou por todo o país

 

O mapa dos investimentos mundiais mostra que os países com estabilidade política, liberdade econômica e firme convicção capitalista são os que mais têm atraído investidores do mundo inteiro e, por irônico que seja, até mesmo da China comunista. Ou seja, a China procura locais seguros para seus investimentos, e suas escolhas recaem invariavelmente sobre países capitalistas com sólida garantia de propriedade privada e lucro. Não é por acaso que a China investe nos Estados Unidos, no Canadá e nas nações da Europa Ocidental, países que passam longe dos ideais comunistas que formam a base da estrutura econômica e política da China.

Nos últimos anos, a China e o Brasil firmaram acordos, os governantes dos dois países se visitaram várias vezes, protocolos foram assinados e divulgados, mas o fato é que a China continua preferindo lugares mais estáveis e de economia mais aberta. Não são apenas os chineses que se comportam dessa forma. Os investidores europeus, os norte-americanos e os japoneses seguem o mesmo rumo e buscam os países com melhor ambiente institucional e mais segurança jurídica para seus investimentos e negócios. O Brasil perde muito pela demora em debelar a recessão iniciada no governo Dilma, pela crise política interminável e pela incerteza quanto ao desfecho da grave crise moral refletida nos processos judiciais de um dos maiores quadros de corrupção do planeta.

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Nossas convicções: Livre iniciativa

Não há estatísticas precisas quanto aos efeitos da insegurança jurídica e do ambiente de incertezas sobre os investimentos de empresas nacionais e de investidores estrangeiros. Porém, não resta dúvida de que a demora na volta do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) é causada em grande parte pelo ambiente institucional tumultuado e pela percepção de insegurança jurídica vigente. O Brasil está pagando caro pelo panorama econômico e político que se alastrou por todo o país. Porém, isso não é obra do azar; é obra da deterioração da política, dos políticos, do sistema estatal e seus dirigentes, com a participação de ampla gama de empresários envolvidos na corrupção.