O fim das indesejadas aposentadorias a ex-governadores do Paraná está agora nas mãos do Supremo Tribunal Federal. Elas foram os primeiros alvos da ação que a OAB nacional ajuizou na sexta-feira para pôr fim a mais esse ranço político brasileiro. De acordo com a entidade, tais benefícios ferem a Constituição, que "não prevê o pagamento de subsídios para quem não é ocupante de qualquer órgão público". Há hoje no Brasil um custo anual de cerca de R$ 30,5 milhões com aposentadorias pagas a ex-governadores ou a suas viúvas. Há até pensão alimentícia paga a ex-mulheres com esse dinheiro. Também na sexta-feira passada a procuradoria-geral do Paraná encaminhou parecer à Secretaria de Estado da Administração e Previdência orientando que a aposentadoria vitalícia do ex-governador e senador Alvaro Dias (PSDB) fosse cancelada. A argumentação é que o pedido foi feito fora do prazo legal de cinco anos do término do cargo. O órgão também deu parecer contrário ao pedido de retroatividade feito pelo ex-governador. Tanto a ação da OAB quanto o parecer da Procuradoria-Geral do Paraná mostram que algo está sendo feito para mudar esse cenário de abuso com o dinheiro público. Cabe agora ao STF fazer valer a Constituição Federal que não prevê tal privilégio a uns poucos.
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