A importância da PEC do Teto

O grande teste do governo Michel Temer está em curso: após a aprovação em comissão especial, na semana passada, a proposta de emenda constitucional (PEC) do teto de gastos, parte importante de um conjunto imprescindível de ações para evitar a insolvência do país nos próximos anos, deve ir a plenário nesta semana. Trata-se de uma primeira medida urgente, necessária e sem a qual o país não irá tão cedo retomar o crescimento econômico.

Políticas fiscais expansionistas adotadas nos últimos governos conduziram a uma aguda deterioração nas contas públicas. A trajetória crescente do endividamento do governo federal em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), fruto da má gestão financeira petista, é bastante grave e precisa ser atacada rapidamente. A dívida bruta do setor público fechou 2015 correspondendo a 66,2% do PIB (contra 57,2% no fim de 2014) e deve ultrapassar os 70% ainda neste ano. Em abril de 2016 (antes do impeachment, portanto), o Fundo Monetário Internacional alertava que a dívida brasileira poderia ultrapassar os 90% do PIB em 2021.

A aprovação da medida mostraria que tanto o governo quanto o Congresso estão dispostos a retirar o país da crise

 

Como porcentagem do PIB, a dívida brasileira ainda é menor que a de vários países – está bem longe, por exemplo, dos mais de 240% do Japão –, mas é uma dívida cara: o pagamento de juros rivaliza apenas com os gastos da Previdência entre as maiores rubricas do orçamento nacional. Mesmo bons superávits primários são insuficientes para cobrir as centenas de bilhões de reais gastos anualmente com os juros. Com esse crescimento quase que inercial da dívida pública, sobram poucas alternativas realistas ao governo. Aumentar impostos alivia o caixa no curto prazo, mas não resolve o problema, além de reduzir o poder aquisitivo das pessoas e a capacidade de investimento das empresas, o que tende a agravar a crise. Sobram fazer ainda mais dívida ou emitir moeda, o que aumentaria a inflação, um cenário assustador para um país que há não muito tempo viveu o drama da hiperinflação.

Como facilmente se nota, nenhuma das alternativas descritas é, de fato, uma solução realista ao problema criado pelo próprio governo. Daí ser do mais amplo e irrestrito interesse da sociedade que a PEC do teto de gastos seja aprovada ainda neste ano. Além de dar previsibilidade sobre o montante do gasto público anual, a aprovação da medida vai sinalizar claramente ao mercado que tanto o governo quanto o Congresso não estão para brincadeiras no compromisso de retirar o país da crise.

A bem da verdade, será o primeiro ato concreto desde o início do governo Temer para sanear as contas públicas. E, enquanto a proposta não for aprovada, o mercado certamente vai continuar em compasso de espera, aguardando sinais que deem credibilidade ao discurso do governo e que resultem em alguma previsibilidade à economia. Não se espera, desta PEC, que seja o remédio para todos os males gerados pelas desastrosas administrações lulopetistas. Mas ela tem o poder de estancar o crescimento descontrolado, e muitas vezes irracional, dos gastos públicos. Nesse sentido, poderá ser tão importante quanto foi a Lei de Responsabilidade Fiscal, em 2000.

Mas a PEC do Teto enfrenta obstáculos. A bancada governista a vê como maneira de chantagear Temer em busca de cargos – foi assim que o presidente do Senado, Renan Calheiros, conseguiu emplacar um réu no STF, Marx Beltrão, no Ministério do Turismo. Por outro lado, a oposição, assim como fez com a LRF e o próprio Plano Real, faz o que pode para barrar a PEC do Teto para impor uma derrota a Temer e pela convicção ideológica que vê – erroneamente – nos gastos do Estado o grande motor da economia. Se essa dupla irresponsabilidade prosperar, aproximará o que o relator da PEC na comissão especial, deputado Darcísio Perondi, chamou de “dia do juízo fiscal”, numa comparação que de exagerada não tem nada.