A importância dos novos marcos regulatórios

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Após um jantar com a participação de várias autoridades, e cujo objetivo principal era promover a reaproximação entre o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), Guedes afirmou que governo e congresso trabalharão juntos em duas prioridades: viabilizar o Renda Cidadã, substituto do Bolsa Família envolto em várias controvérsias sobre seu financiamento, e incentivar a geração de empregos. O ministro não explicou exatamente como pretende estimular o mercado de trabalho. A equipe econômica, por exemplo, é favorável à manutenção do veto presidencial à desoneração da folha de pagamento para 17 setores, mas apenas porque considera que a seleção cria privilégios e gostaria que a desoneração atingisse toda a economia; no entanto, para que essa desoneração ampla ocorra dentro da reforma tributária, Guedes segue insistindo em uma solução rejeitada pelo Congresso, a “nova CPMF”.

Enquanto esse tipo de impasse não se resolve, existe uma agenda com potencial enorme para o Brasil na qual Executivo e Legislativo têm tudo para trabalhar juntos: uma série de marcos legais que envolvem diversas áreas – petróleo e gás, navegação, energia elétrica – e que estimulariam a concorrência, abririam mais espaço para investimento privado e, consequentemente, resultariam em geração de empregos. Em junho, Guedes havia pedido ao Congresso que se empenhasse na aprovação desses marcos nos dois a três meses seguintes. Como houve poucos avanços, o governo voltou a insistir no tema, e a reaproximação entre o ministro e Maia pode ajudar a destravar esses projetos ainda neste ano.

O Brasil precisa de fluxos maiores de investimento privado, com energia e transporte mais baratos, menos burocracia e mais segurança jurídica

Até o momento, dos marcos legais enviados pelo governo ao Legislativo, apenas o Marco Legal do Saneamento foi aprovado e sancionado – falta apenas a apreciação, pelo Congresso, de alguns vetos. Não é pouco: em um país onde quase dois em cada dez brasileiros ainda não têm acesso à água tratada, e onde metade das pessoas não tem esgoto coletado, com todas as consequências que isso traz para a saúde pública, era um absurdo que tantas regras impedissem a presença maciça de investimento privado no setor. A universalização do acesso a água e tratamento de esgoto exigirá investimentos de R$ 20 bilhões por ano, o que seria impossível sem o novo marco para o saneamento básico, que permitirá uma série de arranjos entre governos e setor privado.

Dos marcos ainda por aprovar, o mais adiantado é o do gás natural, que já passou pela Câmara e depende apenas da aprovação do Senado. Ele facilita a construção de gasodutos, retira monopólios da Petrobras e reduz subsídios cruzados, entre outras medidas. Mesmo os defensores do projeto admitem que ele não resolve todos os problemas, mas representa um avanço importante. A equipe econômica prevê um “choque de energia barata” com investimentos de até R$ 630 bilhões em dez anos.

Um dos projetos mais aguardados dentro desse pacote de marcos regulatórios é o do petróleo, que facilitaria a exploração do pré-sal, permitindo a adoção do regime de concessão em vez do regime de partilha, hoje obrigatório por lei, mas que afasta interessados na exploração. O resultado do megaleilão do fim de 2019, que terminou com campos sem interessado algum, mostrou a necessidade de alterar as regras para tornar o pré-sal mais atrativo aos players internacionais, uma oportunidade que é preciso aproveitar enquanto a economia mundial segue altamente dependente do petróleo.

Por fim, há o novo marco da navegação de cabotagem, também conhecido como “BR do Mar”, que facilitará o transporte de carga entre os portos do país, reduzindo a burocracia, barateando o transporte e atenuando a dependência do modal rodoviário. E um novo marco para o setor de energia elétrica, um dos mais afetados pelo voluntarismo da gestão Dilma Rousseff, que pretendeu reduzir o preço da energia elétrica com uma canetada, a MP 579, e criou uma conta que os brasileiros estão pagando até hoje. Se aprovado, o texto permitirá que os consumidores possam escolher seu fornecedor de energia, após um período de transição.

Os marcos regulatórios não podem tirar prioridade das grandes reformas, como a tributária e a administrativa, mas também merecem o esforço dos parlamentares neste fim de 2020. Fluxos maiores de investimento privado, com energia e transporte mais baratos, menos burocracia e mais segurança jurídica são ingredientes bem-vindos em qualquer situação, mas que neste pós-pandemia serão ainda mais necessários para que o Brasil se recupere mais rapidamente.