Nesta quinta-feira (11), o presidente Jair Bolsonaro deu início a uma pauta que constava nas metas para os primeiros 100 dias de governo: anunciou um projeto de lei que visa dar autonomia formal ao Banco Central (BC). Com a aprovação do projeto, o BC passará a ser formalmente independente de outros órgãos e terá seu mandato definido em lei.
O projeto enviado pelo governo ao Congresso tem o mérito de propor um mandato único, de cumprimento da meta de inflação. Isso evita os riscos de mandatos com mais de uma meta, como uma combinação de controle de inflação e crescimento, que poderiam produzir situações de conflito. Várias vezes nas últimas duas décadas o BC precisou tomar medidas amargas para manter o controle inflacionário e que não combinaram com uma meta de crescimento ou pleno emprego.
Outro mérito do projeto é escalonar a troca dos diretores da autoridade monetária e estabelecer um mandato de quatro anos para seu presidente sem que este coincida com o do presidente da República. Isso resguarda o BC de guinadas em sua gestão impulsionadas pelo cenário político.
A autonomia formal de um banco central não é garantia de que ele será melhor na busca de metas de inflação
A autonomia formal de um banco central não é garantia de que ele será melhor na busca de metas de inflação. Os dados de países com sistemas de metas como o do Brasil mostram que, mais importante do que uma autonomia escrita em lei, é a atuação da autoridade monetária livre de interesses políticos de curto prazo. Países com instituições políticas estáveis são mais bem sucedidos na manutenção da estabilidade monetária, com ou sem lei.
A história recente do Brasil, no entanto, coloca o país entre aqueles que têm a ganhar com a aprovação do projeto proposto pelo governo. Há pelo menos duas boas razões para acreditarmos nisso: o funcionamento ainda tortuoso do sistema político e a pressão feita sobre o BC entre o fim do segundo governo Lula e todo o governo Dilma Rousseff.
No momento, os obstáculos para a tramitação da reforma da Previdência mostram que o sistema político ainda tem dificuldades em entender seu papel no controle das contas públicas como parte da política monetária. Sem o cumprimento desse papel do Congresso, o BC fica na posição delicada de muitas vezes ser o último guardião da estabilidade monetária. Ele tem, assim, uma posição natural de contrariar a vontade política de monetizar déficits públicos.
Em um sistema político ainda imaturo, o BC sem autonomia também pode ser vítima de uma manipulação feita através da nomeação de seus dirigentes. Foi assim que o governo Dilma Rousseff instituiu seu modelo econômico que combinava controles de preços e juros artificialmente baixos. Um estudo posterior feito por técnicos do próprio BC mostrou que a manutenção de juros baixos no momento errado contribuiu para o surto inflacionário do início do segundo mandato de Dilma.
A lei, no entanto, não é garantia de um BC sempre funcional. Em um período de dois mandatos presidenciais ainda será possível a um governo mudar radicalmente os rumos da autoridade monetária. Mas esse processo será mais gradual e mais debatido pela sociedade.
Mesmo com a lei, a sociedade precisará continuar exigindo a nomeação de dirigentes com capacidade técnica e compromisso com a estabilidade do país e com o desenvolvimento do mercado financeiro. Esse é um investimento que se paga. Em pouco mais de dois anos de gestão, o último presidente do BC, Ilan Goldfajn, recuperou a confiança do mercado, ancorou as expectativas sobre a inflação e abriu caminho para a redução dos juros.
Os desafios futuros para o BC não serão menores. A autoridade monetária será cobrada a contribuir mais para o crescimento, ao mesmo tempo em que ainda lida com uma economia bastante indexada – fator que limita a queda da inflação no longo prazo. Também há a expectativa de que a regulação aumente a competição no mercado financeiro e reduza o custo do dinheiro no país. Tudo isso sem contar de forma segura com a colaboração do Congresso, sempre aberto a pautas-bombas. Nesse cenário, a autonomia operacional será um trunfo para a manutenção da estabilidade.
