A liberdade econômica finalmente será a lei

Na noite de quarta-feira, o Senado aprovou o texto da MP da Liberdade Econômica, que tinha sido assinada pelo presidente Jair Bolsonaro no fim de abril e havia sido votada pela Câmara há uma semana. Os senadores retiraram do texto o artigo que tratava do trabalho aos domingos, mantendo a regra atual sobre o tema, mas a MP não precisou ser devolvida aos deputados sob a alegação de que se tratava de “matéria estranha”, o conhecido “jabuti”. A alegação evita a necessidade de uma segunda votação na Câmara – agora, só falta a sanção de Bolsonaro –, mas abre um flanco para que outros dispositivos da MP que tratam de leis trabalhistas acabem derrubados no Judiciário, por mais que a legislação trabalhista não deixe de ter forte influência sobre a liberdade econômica.

Ainda que outros trechos relativos à CLT sejam excluídos pela Justiça, o coração da MP permanece, agora cristalizado em lei: a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica e as regras que coíbem o chamado “abuso do poder regulatório”. São elas que estabelecem um novo marco, baseado na confiança e na atuação subsidiária do Estado, que permitirá ao empreendedor, especialmente ao pequeno empresário em atividades consideradas de baixo risco, levar adiante seu negócio sem a coleção infindável de exigências e burocracias que amarravam o funcionamento das empresas até então.

A segurança jurídica e a facilidade no ambiente de negócios são aspectos fundamentais para que o investimento retorne de vez ao país

Mas a liberdade econômica no Brasil não se construirá da noite para o dia, com a sanção de uma lei. Do ponto de vista formal, porque ainda há pontos do texto que necessitarão de regulação, ainda por ser feita. E, do ponto de vista cultural, porque há toda uma mentalidade que precisa ser mudada, especialmente da parte do poder público, acostumado a hiper-regulações e à criação de todo tipo possível de dificuldades à atividade econômica. Não será de todo surpreendente se empresários tiverem de ir à Justiça para conseguir garantir os direitos previstos pela nova lei, diante da insistência de governos e órgãos públicos em exigir algum papel ou alvará.

Em entrevista à Gazeta do Povo, o diretor federal de Desburocratização do Ministério da Economia, Geanluca Lorenzon, afirmou que alguns pontos da MP que caíram pelo caminho deverão ser retomados em projeto de lei. Além disso, o ministério já tem em mente novas microrreformas e uma grande reforma administrativa que diminua e racionalize a estrutura do Estado brasileiro, outra necessidade inadiável e que vem na esteira do redução no primeiro escalão que começou a ser promovida ainda no governo de Michel Temer e ganhou impulso após a eleição de Bolsonaro.

O secretário de Desburocratização, Paulo Uebel, chegou a afirmar que apenas as novas regras de liberdade econômica poderão gerar 3,7 milhões de empregos e aumentar o PIB em 7%, tudo isso em um período de dez anos. Isso, argumenta, porque ficará mais fácil abrir e gerenciar novas empresas, criando emprego e renda. A segurança jurídica e a facilidade no ambiente de negócios são aspectos fundamentais para que o investimento retorne de vez ao país, mas também precisamos de um Estado muito mais enxuto, que gasta menos do que arrecada, e que não onera excessivamente o setor produtivo nacional – em outras palavras, um país cuja saúde fiscal deixe os investidores tranquilos quanto ao destino de seu dinheiro. Esses objetivos só serão conseguidos com a aprovação de novas reformas, algumas das quais já estão tramitando no Congresso, como a previdenciária e a tributária.