A liberdade econômica nas mãos do Congresso

A Câmara dos Deputados concluiu o trabalho com a reforma da Previdência, mas a pauta reformista continuará dominando a casa por muito tempo. E, antes da reforma tributária, os deputados têm uma missão mais urgente: aprovar a MP da Liberdade Econômica, que corre risco de caducar, no fim deste mês de agosto. O relatório do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) já foi aprovado na comissão mista de deputados e senadores, e agora precisa passar pelos plenários das duas casas.

A livre iniciativa está consagrada na Constituição Federal como fundamento da República Federativa do Brasil (artigo 1.º, IV) e da ordem econômica nacional (artigo 170), mas a realidade é muito diferente. A intervenção estatal existe em graus altíssimos, impondo burocracias e exigências desnecessárias que sufocam o empreendedor brasileiro. Esta carga tem origem ideológica, baseada em convicções estatizantes que fazem do poder público o grande protagonista da atividade econômica, mas também se alimenta do antigo preconceito contra o empreendedor, o “patrão” que sempre age com a pior das intenções, e por isso necessita de um cabresto legal para que não prejudique funcionários, fornecedores e clientes.

A MP da Liberdade Econômica inverte completamente essa lógica. Assim como a reforma trabalhista de 2017, ela parte do respeito “à boa-fé do particular até prova em contrário”, como diz o artigo 25 da MP. É extremamente louvável que este mesmo artigo consagre o princípio da subsidiariedade, em seu inciso III, respeitando a livre iniciativa e deixando ao Estado a tarefa de combater e coibir os abusos, rejeitando o afã hiper-regulatório. É assim, por exemplo, que a MP pretende derrubar uma série de exigências atuais para negócios considerados de baixo risco, mas que hoje necessitam de inúmeras autorizações de diversos órgãos para que possam funcionar.

É exagero afirmar que a legislação trabalhista é tema alheio ao da liberdade econômica

O coração da MP está justamente na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e nos artigos sobre os limites do Estado na atividade regulatória, que enumeram uma série de atos que passarão a ser considerados abusivos. Nas negociações para conseguir aprovar a MP, o governo corretamente não abre mão desses trechos e de alguns outros, que incluem, por exemplo, a simplificação do processo de abertura e fechamento de empresas.

Segundo o secretário de Desburocratização e Gestão do Ministério da Economia, Paulo Uebel, várias outras partes da MP podem ser discutidas e retiradas do texto final. Algumas delas podem não ser tão essenciais quanto a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, mas o governo até gostaria de vê-las preservadas; é o caso de algumas mudanças em regras trabalhistas propostas não pelo Planalto, mas pelo relator. Elas causaram polêmica e foram acusadas de serem “jabutis” que promoveriam uma “minirreforma trabalhista” dentro da MP.

No entanto, é exagero afirmar que a legislação trabalhista é tema alheio ao da liberdade econômica – muito pelo contrário, pois a atividade econômica é diretamente afetada pelas leis que regem as relações entre empregadores e empregados. Não à toa os rankings de liberdade econômica sempre incluem uma avaliação das leis trabalhistas: uma regulamentação excessiva engessa o empreendedorismo e dificulta a geração de empregos. Não é nosso objetivo neste espaço debruçarmo-nos sobre os dispositivos acrescentados ao relatório, e é possível que alguns itens específicos mereçam uma discussão mais aprofundada; mesmo assim, alegar que uma lei sobre liberdade econômica não pode tratar de relações de trabalho é ignorar sua importância na construção dessa liberdade.

Já outros itens são completamente desnecessários, e o texto atual da MP parece estar repleto deles. Na comissão mista, a versão original assinada por Jair Bolsonaro recebeu 301 propostas de emenda, das quais 126 foram aceitas integralmente ou parcialmente por Goergen. Uma das alterações vindas do Congresso, por exemplo, chega ao extremo de dispor sobre receitas de corridas de cavalos. O governo está disposto a deixar de fora este e vários outros trechos controversos ou sem conexão com o tema da MP, preferindo uma versão depurada que efetivamente se concentre em garantir ao brasileiro a liberdade para fazer negócios.

O Brasil precisa da aprovação da MP da Liberdade Econômica. Melhor que seja em uma versão “concentrada”, livre dos excessos que desviam a atenção do tema principal; mas, se a versão “inchada” chegar ao plenário, rejeitá-la toda por causa dos “jabutis” seria jogar fora o bebê com a água do banho, desperdiçando uma oportunidade ímpar de “tirar o Estado do cangote daqueles que produzem”, como afirmou Bolsonaro na véspera da assinatura da MP. É preciso fazer do Brasil um país verdadeiramente amigável ao empreendedor.