A discussão que vem sendo travada sobre a Proposta de Emenda Constitucional 241, cuja essência é limitar o crescimento dos gastos públicos à taxa de inflação, está eivada de confusões. As discussões no Congresso Nacional estão demonstrando que, para os parlamentares, tudo parece se resumir a uma questão de simples vontade política, como se não houvesse um grave problema técnico e econômico a ser solucionado. A oposição tenta fazer a sociedade crer que o governo deseja colocar um freio nas despesas do setor público apenas por maldade, e por isso os oposicionistas, ao se declararem contrários à fixação de qualquer limite, dizem agir assim em defesa dos pobres e dos programas sociais.
Nesse caminho, o debate seguirá com enorme pobreza de lógica e grande confusão de argumentos, sem que o real motivo tome o primeiro lugar na preocupação da classe política – que é a explosão dos gastos públicos, a gigantesca dívida estatal e a falência financeira do governo. O que os opositores querem é fazer a população acreditar que o governo representa o mal e a oposição é defensora do bem. Um bom exemplo dessa confusão está nas ocupações de escolas por estudantes do ensino médio, aos quais faltam conhecimentos mínimos de economia e finanças públicas, e a consciência sobre o abismo para o qual o Brasil caminha caso não coloque ordem na baderna fiscal em que estão atolados os municípios, os estados e a União.
A oposição tenta fazer a sociedade crer que o governo age apenas por maldade
Independentemente de leis e de vontade política, o fato concreto é que o setor público vive do que retira da sociedade em forma de tributos, e há limites físicos para o quanto o governo pode tomar legalmente da população sem danificar o sistema produtivo. Se o setor público gastar sistematicamente todos os anos mais do que arrecada – como vem acontecendo no Brasil –, chegará uma hora em que as contas têm de ser reequilibradas sob pena de jogar o país em uma crise de graves proporções, com empobrecimento acelerado da população. Limitar os gastos do governo é uma imposição da realidade, não uma opção.
O Produto Interno Bruto (PIB) de 2016 deve terminar em R$ 6 trilhões e, desse total, o setor público em seu conjunto deverá retirar R$ 2,1 trilhões em forma de tributos. Essa arrecadação bruta destina-se primeiramente ao pagamento dos gastos com transferências diretas (aposentadorias, Bolsa Família e programas de transferência de renda), pessoal, custeio dos serviços e investimentos. A receita total menos esses gastos deixa um saldo primário que, se for um superávit, vai para o pagamento de juros e principal da dívida pública. Se o saldo primário for um déficit, o governo terá de tomar novos empréstimos equivalentes ao déficit mais os juros da dívida, cuja soma representa, por consequência óbvia, o quanto crescerá a dívida do setor governamental.
O Brasil vive um momento gravíssimo: a dívida bruta do setor público já passa dos R$ 4,2 trilhões – portanto, 70% do PIB – e precisa ser contida com urgência, sob pena de, no futuro, jogar o país em nova recessão, hiperinflação, desemprego e empobrecimento profundo. O tamanho da tragédia financeira do setor público está no rombo deste ano, quando as receitas menos os gastos antes de pagar os juros deixarão um déficit acima de R$ 170 bilhões. Não há opção: o país precisa com urgência limitar o tamanho do governo, controlar os gastos correntes e parar de inchar a máquina pública, e a PEC 241 é um começo de combate ao verdadeiro mal: o déficit e a dívida do governo.
