A polêmica renovação do pedágio

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Já há muito tempo sabe-se que o setor produtivo paranaense vive no pior dos mundos no que diz respeito ao transporte rodoviário: paga-se uma das tarifas mais altas do país para se trafegar em rodovias que muitas vezes nem estão duplicadas. Tudo isso graças ao enorme imbróglio em torno do real teor dos contratos de concessão atualmente em vigor. Se a sabedoria empresarial diz que “contrato bom não sai da gaveta”, o das rodovias paranaenses saiu logo no início das concessões, com a redução unilateral no valor do pedágio promovida por Jaime Lerner, pontapé inicial das inúmeras querelas judiciais entre governo e concessionárias. Nem a postura de confronto de Roberto Requião, nem a abertura ao diálogo no primeiro mandato de Beto Richa resolveram o problema: a tarifa segue alta e as obras não vieram na quantidade desejada.

Assim, surgiu a ideia de oferecer, desde já, uma renovação das concessões em troca de termos claros sobre a nova tarifa e a lista de melhorias a realizar nas estradas. Mas isso pressupõe uma outra prorrogação, pois as rodovias do Anel de Integração são federais. Sua administração é delegada ao governo estadual por um convênio, que vence em 2021 e também tem de ser renovado – já existem negociações em curso para tal. Sem isso, nem haveria como falar em prorrogar as atuais concessões.

Uma decisão precipitada, ou tomada sobre bases incertas, vai punir o estado por mais duas décadas e meia

As entidades do setor produtivo se dividiram sobre a proposta de deixar as concessionárias atuais administrando as rodovias até 2045; a alternativa seria esperar as concessões vencerem em 2021 e realizar uma nova licitação. A divisão dentro do G7, que normalmente trabalha unido por plataformas paranistas, é a mostra perfeita da confusão que se criou em torno do pedágio – tanto que dois estudos independentes, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) e da Fundação Instituto de Administração (FIA), chegaram a conclusões opostas sobre quem havia sido beneficiado ou lesado com as sucessivas mudanças nos contratos. CPIs e outras investigações não ajudaram a esclarecer o problema.

É nisso que os defensores de uma nova licitação em 2021 se apoiam para defender sua posição. Renovar as concessões, por essa linha de pensamento, seria uma forma de premiar a incompetência generalizada e prolongada que permitiu que a situação chegasse ao ponto atual. Não seria de todo absurdo imaginar situações em que as concessionárias, em troca da renovação, tivessem de realizar obras que já estão obrigadas a fazer, embora tal obrigação esteja soterrada na montanha de aditivos e decisões judiciais. Ou então supor que os termos da renovação acabassem indo parar na Justiça mais cedo ou mais tarde, levando a novas paralisações nas obras. Além disso, a renovação desperdiçaria toda a expertise acumulada em outros casos de licitação de rodovias Brasil afora, matando no nascedouro a possibilidade de iniciar do zero um processo bem definido, explícito quanto aos novos termos e que incentivasse a concorrência na disputa pela administração das rodovias do Paraná.

Do outro lado da balança, coloca-se o drama do setor produtivo, que seria obrigado a passar mais sete anos perdendo competitividade por causa dos pedágios caros e das rodovias em pista simples. Especialmente em um cenário de crise como o atual, a oportunidade de destravar o desenvolvimento do estado, caso as tarifas sofressem uma redução substancial imediatamente e as obras, especialmente as duplicações, saíssem do papel o quanto antes não pode ser desconsiderada. Por isso, não se pode rechaçar a priori a possibilidade de um debate sobre a renovação. Se realmente houver um benefício global para a economia do Paraná, que supere em muito os eventuais ganhos das concessionárias, vale a pena conversar.

Mas esse debate tem de partir de um pressuposto fundamental: a transparência absoluta. Toda a sociedade tem de conhecer os termos exatos da controvérsia, as equações que regem as relações econômicas estabelecidas em contrato, os dados sobre tráfego, as obras previstas – informações referentes tanto ao passado e ao presente (ou seja, as condições da concessão em vigor) quanto ao futuro (o que será oferecido e exigido das concessionárias para a renovação). Dada a importância do tema, as melhores cabeças do Paraná precisam estar envolvidas na discussão. Uma decisão precipitada, ou tomada sobre bases incertas, vai punir o estado por mais duas décadas e meia.