A Previdência inviável

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A Previdência Social consolidada do setor público e setor privado tornou-se um monstro, cujos déficits a estão levando para uma situação financeira insustentável e com alto conteúdo de injustiça social. Na União, apenas 1 milhão de servidores públicos e militares provocam um déficit superior ao valor dos 27 milhões de trabalhadores do setor privado cobertos pelo INSS. É uma situação causadora de concentração de renda e desigualdade social que, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), os programas de transferência de renda não conseguem compensar.

A situação é tão grave que o Tribunal de Contas da União (TCU) exigiu do governo a apresentação de um plano "antiquebra", a fim de evitar que o desastre orçamentário seja consumado. O TCU enviou ordem à Casa Civil estabelecendo o prazo de 12 meses para o envio do plano de ação para a correção da tendência falimentar da Previdência Social. O órgão afirma que, entre 2009 e 2013, as despesas com aposentadorias e pensões cresceram de R$ 291 bilhões para R$ 446 bilhões, o que dá aumento médio dos gastos de 11% ao ano, quando a inflação média ficou na faixa de 6%.

Em relação aos servidores públicos (total de 1 milhão de pessoas), o déficit foi de R$ 72,7 bilhões no ano passado (R$ 22,8 bilhões da previdência dos militares e R$ 49,9 bilhões da previdência dos funcionários públicos civis). Já os beneficiários do setor privado (total de 27 milhões de pessoas), que recebem do INSS, responderam por um déficit de R$ 39,9 bilhões no ano passado. Ainda que se levem em consideração as peculiaridades das duas categorias, a diferença entre o tamanho dos benefícios médios pagos a um servidor público e os benefícios médios de um trabalhador privado configura uma situação de desigualdade exagerada.

A injustiça não está na diferença dos benefícios; está no exagerado tamanho dessa diferença, reflexo do fato de o Estado brasileiro ter legislado a favor de seus próprios componentes, jogando a conta sobre as costas da população que trabalha, produz e paga impostos. É aceitável que um agente de Estado – caso de um juiz ou um promotor, por exemplo – tenha estabilidade e aposentadoria digna. O que não é aceitável é terem aposentadorias e pensões desconectadas da realidade brasileira e vantagens negadas ao resto da população. Um exemplo são as pensões por morte, cujos valores em relação aos proventos do funcionário público não têm similar no mundo desenvolvido. Um trabalhador do setor privado que ganhe o mesmo salário de um promotor ou um juiz recebe de aposentadoria do INSS o equivalente a um quinto de seu colega do setor público.

Como agravante da má situação atual, a população brasileira caminha aceleradamente para o envelhecimento, o que exigirá mudanças nas regras previdenciárias. Os brasileiros com mais de 65 anos representam, hoje, 7,6% da população; serão 10% em 2022 e 20% em 2046. "Estamos perto do descontrole. Entre 2020 e 2030, com a inversão da pirâmide etária, teremos uma situação insustentável", afirmou o ministro Aroldo Cedraz, relator da auditoria das contas feita pelo TCU, acrescentando que "não temos recursos para suprir essas necessidades. Nem agora e, menos ainda, no futuro".

Não é justo e nem existe clima político e social para modificações que retirem benefícios dos trabalhadores do setor privado sem que o mesmo tratamento seja dado aos servidores públicos. O Brasil suportou calado, durante muito tempo, o aumento do peso dos impostos sobre os trabalhadores privados, enquanto vantagens e benefícios eram dados aos políticos e aos servidores públicos dos três poderes. As últimas manifestações, porém, mostraram que paciência social tem limite e eventuais mudanças que prejudiquem uns e mantenham as vantagens de outros podem sofrer forte reação social.

De qualquer forma, o país não escapará de rever a estrutura da Previdência Social tanto do setor privado quanto do setor público. A continuar tudo como está, o Brasil passará a gastar um volume de recursos incompatível com o tamanho do Produto Interno Bruto (PIB) e com a carga tributária, que já chegou ao seu máximo. Essa discussão não pode demorar, pois mudanças em regimes previdenciários demoram décadas para apresentar resultados efetivos e significativos.

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