A proteção do emprego e da renda – agora e depois

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Independentemente da opinião que se tenha sobre quais as melhores medidas de isolamento social para frear a pandemia do coronavírus, parece evidente que há uma necessidade imperativa de se fazer o que estiver ao alcance do poder público para preservar o emprego e a renda dos brasileiros, seja durante o caos provocado pelo fechamento dos negócios, seja quando a pior fase da pandemia estiver passado e o país consiga avaliar melhor os estragos. Mesmo antes da Covid-19, o desemprego já era uma urgência nacional, insistindo em se manter nos níveis alarmantes herdados da era lulopetista, mas a equipe econômica já trabalha com um aumento significativo no número de brasileiros sem trabalho – apenas em abril, foram quase 750 mil solicitações de seguro-desemprego, e o governo estima que outros 250 mil trabalhadores ainda não conseguiram fazer o pedido por não haver atendimento presencial nos postos do Sistema Nacional de Emprego (Sine).

Já existe um arcabouço de proteção em funcionamento, mas que precisa de melhorias para efetivamente ajudar empresas e trabalhadores. A MP 936, que permitiu a redução de salários e jornada ou a suspensão dos contratos de trabalho, garantindo ao trabalhador uma compensação governamental e a estabilidade no emprego por um período igual à duração do acordo com o empregador, ainda precisa ser votada pelo Congresso Nacional. Também há outras medidas, direcionadas especialmente a micro, pequenas e médias empresas, as mais vulneráveis neste período e as que menos têm caixa para se proteger em tempos difíceis. No entanto, alguns detalhes importantes parecem ter escapado à percepção dos formuladores dessas políticas.

É absurdo que, havendo recursos para mitigar a quebradeira e o desemprego, eles não cheguem a quem deles necessita

Um exemplo é a linha de crédito para bancar a folha de pagamento, um dinheiro que está inacessível a inúmeras pequenas empresas pelo simples fato de elas não terem sua folha de pagamento bancarizada. Em outros casos, os bancos têm feito exigências adicionais para liberar os recursos – a única contrapartida exigida pelo governo é o compromisso de não haver demissões. Dificuldades impostas pelos grandes bancos, aliás, têm sido reclamação constante de empresários em busca de maneiras de manter vivo o seu negócio (e os empregos por ele gerados) apesar da queda brutal na receita, indicando que o esforço do governo e do Banco Central para facilitar o crédito está encontrando gargalos em um sistema bancário hiperconcentrado, que desestimula a competição. São falhas que terão de ser corrigidas o quanto antes, pois é absurdo que, havendo recursos para mitigar a quebradeira e o desemprego, eles não cheguem a quem deles necessita.

Como o país está diante de um desafio duplo – agora, manter os empregos em carteira e a renda de autônomos e informais; depois, facilitar que os empregos perdidos sejam recuperados e manter a rede de apoio aos demais trabalhadores –, a equipe econômica começa a pensar em medidas que possam continuar em prática depois da pandemia. É o caso da desoneração da folha de pagamento, que o governo já vem tentando emplacar há um bom tempo, mas que volta a entrar no radar com a perspectiva de aumento do desemprego. “Vem redução de encargo trabalhista. Produzir emprego no país vai ser algo bom”, afirmou o ministro Paulo Guedes na quinta-feira passada, em videoconferência com empresários. Uma possibilidade que está na mesa é seguir o exemplo do contrato de trabalho verde e amarelo, extinto quando a MP que o havia criado caducou no Congresso. O problema, no entanto, tem sido encontrar uma forma de compensar a perda de arrecadação, já que impostos no molde da antiga CPMF têm encontrado enorme resistência.

O governo também está estudando uma forma de prorrogar ou até mesmo tornar permanente o auxílio emergencial que hoje é de R$ 600 mensais e está sendo pago a várias categorias de trabalhadores, como autônomos e informais. Para que isso ocorra, no entanto, será preciso rever uma série de outros benefícios sociais que existem hoje, pois o custo atual do auxílio não caberá no orçamento federal quando terminar o estado de calamidade pública.

Quando se observam exemplos de outros países, como o Reino Unido, que está bancando até 80% dos salários de trabalhadores que corriam risco de demissão, ou a Austrália, que deu (não emprestou) até 100 mil dólares australianos a pequenas empresas para se manterem vivas e pagarem seus empregados durante o fechamento dos negócios, é legítimo perguntar se não é possível fazer mais também no Brasil. Mas também é preciso ter em mente o lastimável estado das contas públicas mesmo antes do coronavírus, e que já sofrerá deterioração considerável com as medidas atualmente em curso. A equipe econômica não tem fugido do desafio, e fazer o Brasil sair da pandemia com a geração de empregos facilitada e com uma rede de proteção social melhorada e que cumpra as regras de responsabilidade fiscal quando elas voltarem a vigorar será um feito realmente excepcional.