A proposta de criação de uma legislação estadual como resposta à indefinição sobre o Código Florestal em Brasília, lançada pela Federação da Agricultura do Paraná (Faep), expõe a urgência de uma discussão central para a preservação do ambiente e a produção agrícola brasileira. O Código Florestal, que é de 1965 mas não chegou a ser implantado na íntegra, está sendo reformado no Congresso depois de mais de uma década de debates e confrontos ideológicos. A proposta de reforma foi relatada em 2010 pelo deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP). No entanto, o texto ainda não contempla reivindicações consideradas essenciais por representantes da agricultura familiar e por ambientalistas.
Diante dessa discussão aparentemente sem fim e sob o peso da cobrança constante é que os agropecuaristas do Paraná tentam construir um cenário mais claro e definido a partir de leis estaduais. O plano foi revelado durante a manifestação que o setor realizou em Brasília na última semana, com a participação de aproximadamente 4 mil produtores do estado.
Diante dos problemas enfrentados por Santa Catarina, que criou legislação estadual mas acabou tornando ainda mais complexas as regras ambientais, o Paraná vinha optando por esperar uma definição federal. Na última gestão estadual, o governo de Roberto Requião cobrou o cumprimento do Código Florestal até que multas e prazos fossem adiados por decreto federal, no fim de 2009.
Alegava-se que a criação de exceções poderia ser contestada pelo Ministério Público e revertida na Justiça, tornando-se sem efeito. Em Santa Catarina, parte da legislação ambiental vem sendo questionada e perdeu vigor.
Na atual gestão, o governo do Paraná declara apoio à proposta de um código estadual lançada pelos produtores. O governador Beto Richa disse, no entanto, que considera melhor esperar um posicionamento do Congresso Nacional.
As votações de deputados federais e senadores ainda não têm data prevista e o texto continua sendo emendado e revisto, com as exigências das alas ambiental e produtiva. Com tantas alterações, pode ter de voltar às comissões do Legislativo. Mesmo assim, espera-se uma definição imediata por força do próprio prazo para averbação da reserva legal (20% de cada propriedade no Paraná), que foi adiado em 2009, mas termina no próximo dia 11 de junho.
Contudo, o governo federal tem a possibilidade de prorrogar esse prazo novamente por decreto. A alternativa foi cogitada pelo ministro da Agricultura, Wagner Rossi, antes mesmo de o assunto entrar na pauta do Legislativo. Isso prorrogaria as discussões, mais uma vez.
É necessário avançar nos debates para que se defina se há ou não possibilidade de votação imediata. Mesmo sem uma proposta unânime, o quadro pode se definir voto a voto. Se não houver votação, a proposta do Paraná, que foi lançada neste momento para pressionar o Congresso, torna-se uma alternativa real. Vem sendo delineada e pode ser definida rapidamente.
O que o Paraná precisa não são leis mais permissivas, que privilegiem a produção em detrimento do ambiente, mas sim de segurança e clareza jurídica para que as atividades do campo possam ser desenvolvidas com tranquilidade. O consenso tem sido mais difícil do que se previa e, sem uma proposta de reforma bem construída, as discussões no Congresso estão demorando mais do que o setor consegue suportar.
As dificuldades na busca por um meio termo se manifestam dentro do próprio governo. No Ministério da Agricultura, a "insurgência" do Paraná é bem aceita.
No Ministério do Meio Ambiente, no entanto, a abertura de exceções acende sinais de alerta. No Congresso, a bancada ruralista tenta corresponder às expectativas dos agropecuaristas paranaenses, e a do meio ambiente combate a redução das exigências aos produtores.
Não há consenso também entre a agricultura familiar e a patronal. Os representantes dos pequenos e médios produtores reclamam que as reformas beneficiam essencialmente os maiores. Alegam que é necessário incluir no texto, por exemplo, remuneração por preservação ambiental outra proposta que vem sendo colocada em prática a partir de programas municipais e estaduais. Os grandes produtores preferem decidir as controvérsias em plenário, mesmo diante do risco de o texto de Aldo Rebelo ser reprovado.
O trâmite do projeto de reforma do Código Florestal vem sendo monitorado de perto. O envolvimento da cadeia produtiva nas discussões chegou a uma proporção jamais vista. Tal pressão promete, finalmente, uma definição. Se isso não ocorrer, os caminhos alternativos devem ser vistos não apenas como uma possibilidade, mas uma saída necessária.
