A reforma administrativa e o paliativo de Haddad

A pressão por uma reforma administrativa renasceu na Câmara dos Deputados, capitaneada pelo presidente da casa, Arthur Lira (PP-AL), e com o apoio de várias frentes parlamentares. “Precisamos fazer que o governo entenda, por bem ou por mal, assim ou assado, que ele tem de entrar nessa discussão”, disse Lira no fim de agosto. Se o parlamentar está realmente convencido de que o país precisa de uma reforma administrativa, ou se está apenas inaugurando uma nova arena na qual mede forças com o presidente Lula, não se sabe; de certo, apenas o fato de que enfrentar as distorções acumuladas no serviço público é uma das urgências brasileiras. O petismo, no entanto, não está nada disposto a encarar essa realidade, e oferece apenas um paliativo para tentar sepultar a discussão.

A PEC 32/2020, proposta pela equipe econômica do então presidente Jair Bolsonaro e que já passou por comissão especial, está pronta para ir ao plenário da Câmara. Mas Lira já afirmou que, se por um lado é preciso que os partidários da reforma administrativa façam mais pressão, por outro não há obstáculo para que o governo proponha mudanças para permitir um consenso. “Não há encaminhamentos ainda. Regimentalmente, a PEC está pronta para plenário. A distância de ela estar pronta e ir para plenário é apoio, é desmistificar as versões”, afirmou o presidente da Câmara.

Fechar as contas apenas aumentando impostos é terraplanismo econômico: não há como fugir eternamente da necessidade de conter despesas, e tanto previdência quanto o funcionalismo estão entre os maiores gastos do governo

Já os ministros da área econômica do governo Lula, liderados por Fernando Haddad, da Fazenda, desconversam e acenam com o “PL dos supersalários”, que pretende criar novas ferramentas para garantir aquilo que já está na lei: impedir que servidores tenham vencimentos acima do teto constitucional. O texto já passou pela Câmara, mas parou no Senado em 2021 por pressão de representantes do Poder Judiciário – justamente o poder que mais vem trabalhando para incrementar ao salário penduricalhos como auxílios e quinquênios. “A lei dos supersalários pode disciplinar uma coisa importante, por fim a privilégios e significar uma economia robusta para o Estado brasileiro, além da moralização dos serviços públicos”, disse Haddad.

Importante, sem dúvida, como admitiram alguns dos defensores da reforma administrativa; mas muito longe de ser suficiente. E aqui reside o grande risco que já se observou no passado diante da necessidade de reformas abrangentes: aprovar uma mudança de efeito limitado, dizer “missão cumprida” e enterrar a discussão, deixando que o problema se perpetue e se intensifique. Os supersalários não são a única distorção envolvendo o funcionalismo; o país precisa de uma verdadeira reforma administrativa, que reformule carreiras, institua mecanismos eficazes de avaliação de desempenho, e implante uma política salarial que leve o serviço público a deixar de ser um elemento que fomenta a desigualdade ao remunerar certas funções com vencimentos muito superiores aos encontrados na iniciativa privada para funções equivalentes. Ainda que eventualmente se conclua que a PEC 32/2020 não é o melhor caminho para atingir esse objetivo, qualquer proposta que a substitua precisa contemplar todos esses itens.

Lula e seus ministros estabeleceram para si mesmos a meta de zerar o déficit público em 2024, e decidiram que isso deve ser perseguido apenas elevando a receita, sobretudo por meio da arrecadação tributária – já que algumas medidas que poderiam trazer receitas extraordinárias, como privatizações, estão completamente fora de cogitação para a esquerda estatizante. Isso, no entanto, é terraplanismo econômico: não há como fugir eternamente da necessidade de conter despesas, e tanto previdência quanto o funcionalismo estão entre os maiores gastos do governo. Uma reforma administrativa muito provavelmente não teria efeito de curto prazo, ainda mais diante da concessão aos atuais servidores, pela qual nenhuma reforma os afetaria. Mesmo assim, ela é uma das grandes prioridades do país no que diz respeito às contas públicas; a nação não poderá se contentar apenas com o combate aos supersalários.