A reforma da Previdência e a disciplina partidária

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O governo federal e a base aliada desenharam uma nova estratégia para conseguir aprovar a reforma da Previdência ainda neste ano: fazer com que os partidos fechem questão em favor das mudanças propostas pelo governo, em sua versão já mitigada. Ao fechar questão, os deputados de determinada legenda ficam obrigados a seguir o posicionamento adotado pela executiva, e ficam sujeitos a punições em caso de desobediência – os rebeldes podem até mesmo ser expulsos do partido.

Diante da alternativa, alguns partidos da base aliada ponderaram que o primeiro a fechar questão deveria ser o PMDB, o que faz sentido por alguns motivos. Trata-se da legenda do presidente Michel Temer, que propôs a reforma. Além disso, sendo o PMDB um aglomerado de interesses particulares e paroquiais, em vez de um partido ideologicamente coeso, a adoção de um posicionamento único e vinculante seria uma demonstração de força do governo federal e um exemplo a ser seguido por outros partidos. Vários deputados peemedebistas, incluindo o líder do partido na casa, Baleia Rossi, já dão como certa a decisão, que só não teria sido tomada já nesta terça-feira devido a uma viagem do presidente do partido, o senador Romero Jucá.

A reforma da Previdência é uma questão de urgência para o país, não de lealdade a um governante

 

Se o PMDB realmente puxar a fila, deve ser seguido por outros partidos da base aliada e do “centrão”, que provavelmente já tiveram saciada sua fome de cargos nos principais escalões da administração federal. A maior incógnita, por incrível que pareça, seria o PSDB. Um partido que tem uma história de apoio a mudanças fundamentais para o país no passado, como o Plano Real e a Lei de Responsabilidade Fiscal, agora hesita em manifestar seu apoio unânime à reforma da Previdência, afundado que está em disputas internas sobre a sucessão do senador Aécio Neves na presidência do partido e a permanência ou não na base de Temer.

Por mais que o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, apontado como candidato de consenso ao comando do PSDB, declare seu apoio total à reforma da Previdência, seria sábio, por parte dos tucanos, fechar posição em favor das mudanças propostas pelo governo. Trata-se de uma demonstração de responsabilidade que independe da situação do partido dentro (ou fora) da base aliada. A reforma da Previdência é uma questão de urgência para o país, não de lealdade ou adesão a este ou aquele governante. Ainda que o PSDB optasse pela ruptura com Temer, todo o legado do partido em defesa de uma administração racional das contas públicas tornaria o apoio à reforma uma opção mais que natural e coerente.

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O vice-líder do governo na Câmara, Beto Mansur – do PRB, um dos partidos do “centrão” – apresentou uma justificativa um tanto pragmática, com certa dose de cinismo, para que os partidos fechem questão em favor da reforma da Previdência: um deputado poderá se justificar diante de seu eleitorado, afirmando que teve de seguir a ordem da direção do partido, embora pessoalmente tivesse outra posição. Claro, esse tipo de situação só é possível porque os setores contrários à reforma tiveram sucesso estrondoso em sua campanha de desinformação, colocando a população contra uma mudança necessária ao país e “forçando” parlamentares a se explicar a seus eleitores caso votem a favor da reforma. Mas também é possível porque faltam aos próprios parlamentares da base aliada a consciência e a convicção da importância de alterar as regras para a aposentadoria.

Mas, ao contrário do que fica subentendido na afirmação de Mansur, o fato de um partido fechar questão sobre um tema não é uma violência contra as convicções individuais do parlamentar; trata-se de uma ferramenta que enfatiza o papel do partido como personagem da dinâmica política, que é adotada em muitos países de forte tradição democrática e que também no Brasil já foi aplicada por partidos de todos os matizes em ocasiões anteriores. Em assuntos tão vitais como a reforma da Previdência, um partido, se está na base aliada ou se tem um ideário de reformas, precisa atuar de forma coerente com sua posição ou programa. Fechar posição, neste caso, é um ato de responsabilidade.