A reforma da Previdência na reta final

A não ser que ocorra algum adiamento emergencial similar aos que aconteceram na Câmara dos Deputados, quando pressões de vários setores levaram a mudanças de última hora no relatório de Samuel Moreira (PSDB-SP), o Senado entra em uma semana decisiva para a reforma da Previdência. Na terça-feira, dia 24, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reúne para votar o relatório final do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e, na tarde e noite do mesmo dia, o plenário deve realizar o primeiro turno de votação.

Disposto a preservar a PEC 6/2019 de modo que ela não precise voltar à Câmara dos Deputados caso seja aprovada no Senado, o tucano rejeitou 76 emendas de plenário que ou alterariam a proposta de forma substancial, ou reduziriam ainda mais a economia prevista com a reforma, que já foi suficientemente desidratada nas mãos dos deputados e do próprio Jereissati. A CCJ até já havia aprovado um relatório em 4 de setembro, mas, como foi necessário elaborar uma versão definitiva do texto para contemplar a rejeição de emendas de plenário e esclarecimentos sobre alguns pontos dúbios, a comissão precisará aprovar novamente o relatório, lido na sessão da CCJ ocorrida na última quinta-feira, dia 19.

O texto que os senadores votarão não é o ideal, mas nem de longe isso é motivo para rejeitá-lo

Ao contrário do que ocorreu na Câmara, quando até o governo foi surpreendido com o endosso à reforma – eram necessários 308 votos, mas o texto-base passou com o apoio de 370 deputados no primeiro turno –, desta vez o Planalto mostra mais otimismo; segundo suas estimativas mais recentes, cerca de 60 senadores votarão a favor do texto de Jereissati, oferecendo uma boa margem de segurança, já que emendas constitucionais precisam do voto favorável de 49 parlamentares. O cálculo político envolvido vai além do simples mérito da proposta; depois que a Câmara e seu presidente, Rodrigo Maia (DEM-RJ), conseguiram entregar apoio significativo a uma mudança essencial para o país, o Senado, comandado por Davi Alcolumbre (DEM-AP), não deseja ficar atrás em termos de protagonismo – um caso relativamente raro de disputa sadia que só beneficia o país.

O texto que os senadores votarão não é o ideal, por certo. O caráter igualitário da proposta desenhada pelo Ministério da Economia e apresentada em fevereiro por Jair Bolsonaro e Paulo Guedes foi bastante desfigurado – às vezes, até com a ajuda do presidente da República. Desde a tramitação na Câmara, algumas categorias conseguiram manter privilégios que vão muito além de uma defensável diferenciação nas regras naqueles casos em que as circunstâncias específicas de uma atividade profissional justificam regras especiais para a aposentadoria. Uma das mais recentes alterações na PEC feitas por Jereissati, aliás, dá aos servidores públicos uma vantagem no cálculo do benefício. E, por mais que o Senado esteja patrocinando uma “PEC paralela” para reverter algumas das desfigurações promovidas na Câmara, a revisão dessas concessões ao funcionalismo e a algumas categorias específicas não está na pauta. Tudo isso faz da tramitação da reforma da Previdência uma lição valiosa sobre como a mentalidade do privilégio está impregnada na cultura política brasileira, e sobre a dificuldade de revertê-la.

As fraquezas que o Congresso inseriu na reforma da Previdência, no entanto, nem de longe são motivo para rejeitá-la. Sua aprovação é fundamental e tem um valor duplo. O mais imediato é o aspecto fiscal, pois, mesmo desidratada, ela tem o poder de desacelerar a espiral do gasto público, que está na origem de nossas crises. E, ainda que esta reforma em si não tenha efeitos imediatos sobre os indicadores cambaleantes da economia, especialmente o desemprego, ela mostra que o governo está disposto a promover o ajuste fiscal e o enxugamento do Estado – processos que, ao lado da redução da burocracia, são indispensáveis para atrair investimentos e conseguir um crescimento sustentável e duradouro da economia brasileira.