Na mesma semana em que o mercado reduziu mais uma vez a previsão de crescimento da economia brasileira para este ano, começa a ficar claro que parte considerável da responsabilidade pelos atrasos na tramitação da reforma da Previdência, medida essencial para reverter a estagnação econômica, está recaindo sobre o bloco majoritário na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Sem desconsiderar que ainda há percalços na articulação do governo, o adiamento da votação do projeto CCJ, que deveria ser a etapa mais simples da análise, mostra que parte do “centrão” fisiológico está trabalhando com a oposição, liderada pelas mesmas figuras que jogaram a economia brasileira no abismo, para emparedar o governo.
A fim de evitar uma derrota na CCJ, o relator do projeto, deputado delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, e o presidente da Comissão, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), acharam por bem adiar a votação, com a perspectiva de Freitas apresente um novo relatório. Marinho já sinalizou que pode conceder “ajustes finos” nas demandas do centrão, que quer retirar desde já do texto as mudanças no FGTS em caso de demissão de aposentados; a proposta de competência exclusiva da Justiça do Distrito Federal para julgar ações contra a reforma; o dispositivo que garante que só o Executivo terá competência de propor mudanças na Previdência; e a proposta de mudança da idade máxima de aposentadoria de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ser determinada por lei complementar.
Não cabem desculpas para que a oposição continue apostando no “quanto pior melhor”
Não se nega que podem haver dúvidas legítimas sobre essas questões e que a CCJ seria o espaço mais adequado para discuti-las, mas nada na atitude dos parlamentares indica que estejam dispostos ao convencimento nesses pontos. Antes, parece que detectaram neles o flanco mais vulnerável do governo para lhe impingir uma derrota. Tanto é assim que, a depender de como andar a conversa com a equipe econômica, a princípio marcada para esta segunda-feira (22), podem cair também o efeito automático da reforma para estados e municípios; a restrição do pagamento de abono salarial; e a retirada das regras previdenciárias da Constituição.
O bloco da maioria, que reúne MDB, PTB, SD, PRB, PP e PR – e estes dois últimos partidos têm liderado a revolta do “centrão” contra Bolsonaro –, defende-se dizendo que as mudanças não teriam impacto na economia prevista de R$ 1,1 trilhão em dez anos, calculada pela equipe econômica. Seria uma forma de derrotar o governo sem fustigar a equipe econômica e o impacto da reforma. Mesmo agora, não é bem assim: a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal já calculou que a economia com a regra da mudança do abono salarial seria de R$ 150,2 bilhões em dez anos, mais de 10% de toda a economia projetada. Do mesmo modo, a TV Globo teve acesso a um estudo do ministério da Economia que prevê uma economia de R$ 329 bilhões aos cofres dos estados se a reforma passar a valer para o funcionalismo estadual automaticamente. Nos municípios, de acordo com estimativa da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), a economia será de R$ 300 bilhões em 20 anos.
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Seja como for, a estratégia do centrão está inegavelmente atrasando a tramitação do texto, o que tem impacto na formação de expectativas, essenciais para a retomada econômica, e reduzindo a margem de manobras para futuras negociações do governo. A briga mais difícil ainda está por vir e será travada na Comissão Especial em torno de temas como idade mínima, alíquota progressiva e aposentadoria rural, que, juntos, poderão ter um impacto fiscal ainda mais relevante. Se os caciques desses partidos continuarem investindo na estratégia de pressionar o governo, principalmente por cargos, PT e PSOL não terão muita dificuldade, aliados aos lobbies corporativos, de dificultar e atrasar ainda mais uma reforma tão necessária. No cenário que vive o Brasil, isso é uma irresponsabilidade política sem tamanho.
Não se nega que Bolsonaro ainda patine no diálogo e que algumas lideranças governistas no Congresso ainda deixem a desejar em matéria de experiência, mas não é possível fechar os olhos para avanços importantes: deputados novatos estão se adequando ao ambiente parlamentar e às suas regras formais e informais, há um time mais robusto defendendo a reforma da Previdência, a articulação interna entre os grupos do governo está mais azeitada, e o Planalto tem feito um esforço em receber lideranças políticas – o próprio ministro da Economia, Paulo Guedes, já entrou no corpo a corpo com deputados e com a sociedade civil. Diante disso, não cabem desculpas para que a oposição continue apostando no “quanto pior melhor” e para que o centrão não assuma suas responsabilidades, não para com o governo, mas para com o Brasil. Que nesta terça-feira (23) o país possa assistir a uma sessão mais produtiva na CCJ.
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