A revisão da meta fiscal

A equipe econômica bem que tentou manter a meta fiscal de 2017 em um déficit primário de R$ 139 milhões, mas a dupla realidade – a da arrecadação menor que o previsto e a da incapacidade governamental de realizar cortes substanciais em suas despesas – se impôs. Na terça-feira, o governo anunciou a revisão para um déficit de R$ 159 bilhões tanto em 2017 quanto em 2018 (para o ano que vem, a meta inicial era de um rombo de R$ 129 bilhões).

São números duríssimos: esses R$ 318 bilhões em dois anos representam aproximadamente 5% de todo o PIB nacional registrado em 2016. É um salto gigantesco na dívida pública bruta do país, que chegou, em junho, ao patamar recorde de 73,1% do PIB. E, ao contrário de outros países desenvolvidos que registram porcentagens bem mais altas na relação dívida/PIB, o Brasil paga caro para conseguir dinheiro emprestado.

Qualquer meta fica impossível de cumprir se o governo não ataca de vez o problema do gasto público

 

Do lado da receita, não se trata apenas de a retomada da economia ocorrer mais lentamente que o esperado, prejudicando a arrecadação: o governo Temer tem mantido a triste mania inaugurada nos anos de Dilma Rousseff, a de contar com entradas extraordinárias de receita para fechar as contas. Em 2014, por exemplo, o então secretário do Tesouro de Dilma, Arno Augustin, disse com todas as letras que o leilão da frequência de 700 MHz tinha de ocorrer naquele ano de qualquer maneira porque o governo precisava dos R$ 8 bilhões previstos. O resultado da pressa foi o arremate de todos os lotes pelo preço mínimo e uma receita de R$ 5,9 bilhões. Agora, a decepção é o Refis que tramita no Congresso: o relator Newton Cardoso Jr. destruiu o projeto original a ponto de a expectativa de arrecadação cair de R$ 13 bilhões para R$ 500 milhões.

E qualquer meta fica impossível de cumprir se o governo não ataca de vez o problema do gasto público. Quando se alega que “não há mais onde cortar”, evidencia-se que o método usado tem sido o de aparar uma aresta aqui e outra ali, mantendo intactas as estruturas geradoras de despesa, quando seria necessário todo um redesenho do inchadíssimo aparato estatal, com reformas profundas como a da Previdência, estacionada na Câmara porque o governo ainda não conta com os votos necessários para sua aprovação – reflexo, também, da irresponsabilidade de parlamentares que priorizam não o país, mas os próprios privilégios, como se vê na tentativa de aprovar um fundo bilionário para financiamento público de campanhas eleitorais.

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Na tentativa de cortar onde é possível dentro de um modelo feito para incentivar a gastança, o funcionalismo público foi afetado com uma série de medidas, entre as quais o adiamento dos reajustes negociados ainda na gestão Dilma e aprovados por Temer e mudanças na contribuição previdenciária para quem recebe acima do teto do INSS. Por mais que diversas categorias de servidores tenham tido perdas inflacionárias ainda não repostas, é preciso ponderar que eles estão livres da maior praga social causada pela crise, o desemprego que afeta 13 milhões de brasileiros, além de terem a possibilidade de uma aposentadoria acima do teto do INSS para aqueles que ingressaram no serviço público antes de 2013. Colocados esses fatores na balança, o adiamento no reajuste é uma medida que exige compreensão neste momento.

Ainda que esta revisão da meta já estivesse “precificada” pelo mercado, é utópico acreditar que esse tipo de situação possa durar. O grau de investimento, por exemplo, fica cada vez mais distante, pois não há credibilidade que resista a déficits como estes, repetidos ano após ano.