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Editorial

Ação de cidadania

Embora baseada em poucos pontos, a reforma das regras para a campanha eleitoral, aprovada pelo Congresso e pendente de endosso final do TSE, representa a primeira resposta à crise que atingiu o sistema político no ano passado. Ao proibir a apresentação de cenas externas na propaganda eleitoral gratuita, a doação de brindes e outras medidas, a mudança força o barateamento das campanhas e maior transparência para as candidaturas – aproximando-se da "verdade eleitoral" buscada no padrão de recurso às urnas próprio da democracia.

Não obstante, as novas regras representam uma alteração mínima em relação ao que era esperado pela sociedade após o escândalo do mensalão: mudança da forma de indicação e escolha dos candidatos a postos parlamentares, proibição de coligações nas eleições proporcionais e redistribuição das cadeiras por estados, entre outras. Em vez disso, a mudança cosmética adotada vai continuar ocasionando bancadas fragmentadas, compostas por partidos sem densidade programática; tudo favorecendo a repetição das cooptações irregulares – barganha de apoios na formação de maiorias dentro do Congresso e assembléias – que estiveram no bojo da crise do mensalão.

Duas regras adotadas anteriormente, contudo, poderão significar muito para aperfeiçoar a prática política brasileira, sendo a primeira a cláusula de desempenho, limitando o reconhecimento parlamentar e acesso a verbas do fundo partidário para as legendas que conquistem o mínimo de 5% dos votos gerais. Outra melhoria é a verticalização nas chapas presidenciais, que terão que repetir eventuais alianças federais na escala estadual. Essa última exigência tende a limitar o número de candidatos para o cargo majoritário na União, reduzindo o aventureirismo de candidaturas presidenciais avulsas que confundem o eleitor.

Quanto ao voto parlamentar o ideal seria a montagem de chapas fortes, girando em torno de alianças igualmente mais firmes, para evitar o vício da eleição de figuras diversas das apoiadas pelo eleitor, a partir de legendas de aluguel. Mesmo assim há manifestação de pessoas insatisfeitas que vêm pregando o voto nulo, como se a omissão diante do direito-dever de prover liderança democrática resolvesse os problemas. Outras defendem o radicalismo do voto apenas em postulantes novos, desprezando a experiência e o acervo de contribuições geradas por deputados sérios e bem-intencionados.

Ambas as posições são pouco construtivas, por significarem postura negativa diante da realidade. Uma alternativa possível é a associação de grupos representativos de cidadãos e lideranças responsáveis, não necessariamente partidários, para ações como a iniciativa em lançamento por entidades empresariais paranaenses, à frente a Federação das Indústrias. O voto consciente busca valorizar a cidadania, na linha pregada por Churchill de que o pluralismo democrático continua sendo a melhor forma de governar as sociedades humanas.

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