A aprovação na Câmara Federal do novo sistema de previdência dos servidores públicos deve ser considerada não somente uma vitória do governo, mas um avanço nesse tão atrasado sistema previdenciário, que há muito encontrava-se insustentável.
Apesar da resistência de setores do funcionalismo, o Projeto de Lei 1.992/07 criou o Fundo de Previdência complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). O novo sistema será semelhante ao dos trabalhadores da iniciativa privada, com um teto para o benefício previdenciário e a possibilidade de complementação do valor através de contribuição para um fundo de previdência. Ela valerá apenas para os novos servidores, admitidos daqui em diante no serviço público, mas torna mais justo o sistema, pois, da forma que se encontra hoje, dois trabalhadores, um do sistema público e outro no privado, têm uma desigualdade muito grande em seus benefícios, já que o público pode se aposentar pelo salário que recebe e o da iniciativa privada precisa pagar um fundo de previdência complementar se quiser receber mais do que o teto do INSS, hoje em R$ 3.916,20.
Além disso, com a mudança, será possível estancar o déficit da previdência do setor público, que em 2011 ficou em torno de R$ 56 bilhões. As novas regras não eliminarão, nem reduzirão rapidamente, o déficit do sistema público de aposentadorias, mas evitarão que ele continue a crescer no futuro.
Além do grave problema do déficit, não se conseguia planejar a contratação de novos funcionários na velocidade necessária. Tanto que o governo federal, de forma prudente, esperava a aprovação do projeto para abrir novos concursos. Dados do Ministério do Planejamento e da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência mostram que, no plano federal, 40% dos servidores devem pedir a aposentadoria até 2015.
A situação era tão insustentável, que em 2003 primeiro ano do governo Lula a emenda constitucional 41 criou um incentivo para postergar a aposentadoria dos funcionários públicos federais. De acordo com o art. 40, parágrafo 19, da Constituição Federal, o servidor que já tenha o tempo mínimo de contribuição e tenha atingido a idade mínima para a aposentadoria e "que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória". Ou seja, pelo atual sistema, sai mais barato o Estado pagar para que ele continue na ativa do que arcar com seu benefício.
A aposentadoria dos atuais servidores implica um aumento das despesas com benefícios previdenciários, pois esses funcionários estão enquadrados nas regras atuais, que lhes asseguram o direito de receber como inativo o vencimento que tinham quando em atividade. Dessa forma, o novo sistema significa uma diminuição nos gastos, mesmo que não seja possível, ou necessária, a substituição de todas as vagas abertas com as aposentadorias.
O Orçamento da União de 2012 autoriza a criação de até 107.382 cargos, mas devem ser contratados até 54.649 servidores neste ano. No ano passado foram contratados 15.801 novos funcionários, um número pequeno diante da necessidade da máquina pública federal.
Já a principal barreira para as contratações no Paraná são de ordem orçamentária. O governo elaborou uma agenda para substituir servidores gradativamente, a fim de não extrapolar a capacidade financeira do estado. Atualmente, as despesas com folha de pagamento estão muito próximas dos limites impostos pela Constituição. Nesse sentido, mostra-se necessária a racionalização dos gastos públicos e o desenvolvimento do quadro de servidores com vistas a ampliar a produtividade na prestação de serviços.
O governo estadual promete adequar o Paranaprevidência que também não se encontra em uma situação confortável ao novo modelo federal. Na análise de contas estaduais de 2010, o Tribunal de Contas concluiu que a previdência estadual é deficitária, por causa da falta de repasses governamentais.
Logicamente essas mudanças não virão sem a antipatia dos servidores, tanto estaduais como federais, mas estava mais do que na hora de serem implementadas. Porém os funcionários públicos não devem temer as mudanças, pois a criação de um sistema de previdência complementar, capaz de pagar aposentadorias e pensões acima do teto do INSS, é fórmula já testada de garantia da renda na aposentadoria. Os exemplos do Banco do Brasil e da Petrobras estão aí para mostrar a viabilidade dos fundos de pensão financiados com contribuições do governo e do servidor.
Além disso, é preciso entender que esse problema não é somente brasileiro, já que há exemplos de países pelo mundo que precisam adequar seus sistemas à nova realidade e à expectativa de vida. Tanto que, em 2010, mesmo sob forte pressão popular, greves e manifestações, o governo francês bancou a aprovação de mudanças rigorosas. Agora foi a nossa vez de encarar esse problema antigo, que não diz respeito somente ao déficit, mas a um sistema muito desigual de aposentadoria.